2063509 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Quanto aos processos e às decisões no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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2062323 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Irati-SC

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Advogado
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Responsabilidade CivilResponsabilidade Civil por Fato Impróprio

Conforme o Código Civil, em relação a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

C

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

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2053258 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: SEED-PR

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Professor - Produção Cultural e Design
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

“O , uma instituição privada sem fins lucrativos, criada pela Lei nº 5.988/73 e mantida pela Lei nº 9.610/98, tem como principal objetivo centralizar toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical no Brasil.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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2051447 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre a novação, assinale a alternativa correta.

A

A alteração de prazos e de condições acessórias de pagamento implica em novação, independentemente do “animus novandi”.

B

A novação por substituição do devedor para ser efetuada depende de consentimento deste.

C

A novação ocasiona a extinção do antigo débito, de tal modo que extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

D

Não importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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2051445 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Sobre o usufruto, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição em contrário, o usufruto não se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

B

Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário, e ao proprietário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

C

O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

D

Se a coisa estiver segurada, incumbe ao proprietário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

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2051444 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

Sobre o contrato de fiança, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

É vedado estipular fiança sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

B

Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

C

O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante noventa dias, após a notificação do credor.

D

A fiança dar-se-á por escrito, admitindo-se a interpretação extensiva, e as dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.

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2046141 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Maria João pretende a nulidade de cláusula de reajuste prevista em seu contrato de plano de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito. A ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa. Logo, o prazo prescricional é de:

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2046140 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paranaguá-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

João, adolescente com 16 anos de idade, com uma maturidade bem superior à sua faixa etária, tem como principal objetivo, se tornar um cientista renomado. Atraindo diversos interesses, recebeu uma proposta para estudar no Canadá. Para facilitar as intenções do jovem, seus pais decidiram pela emancipação. A respeito do ato, é CORRETO afirmar: