Os cadastros de inadimplentes são importantes instrumentos empresariais para a proteção do crédito. A inscrição indevida, em seus arquivos, pode gerar reflexos no campo da responsabilidade civil. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.


I. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

II. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

III. É indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

IV. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.


Está de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o que se afirma em

Levando-se em consideração que os defeitos e invalidades dos negócios jurídicos encontram-se disciplinados na Parte Geral do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.


I. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

II. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

III. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

IV. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, convalescendo pelo decurso do tempo.


De acordo com os dispositivos do Código Civil, está correto o que se afirma em

Tendo em vista que a emancipação é importante instrumento de direito civil que antecipa a maioridade, analise as afirmativas a seguir.


I. A emancipação voluntária dar-se-á pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

II. A emancipação legal dar-se-á pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

III. A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.

IV. O emancipado pode casar-se, independente da autorização dos pais; e pode obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, antes do atingimento dos dezoito anos.


De acordo com o direito civil, em especial o nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

Ashur e Umbaba realizam negócio imobiliário acordando prazo de alienação e condições para resolução do negócio. Com a entrega da coisa, ficaram algumas pendências a resolver e houve consulta a advogados sobre a natureza das questões que permaneceram sem solução imediata. De acordo com o Código Civil, consideram-se imóveis, para efeitos legais, os direitos reais sobre:

Enna e Borsippa querem constituir pessoa jurídica de direito privado regulada pelas normas do Código Civil. Nos termos das normas pertinentes, a existência legal dessas pessoas jurídicas, constantes do Estatuto Civil, inicia-se com a:

Akalla Amar é advogado e recebe consulta sobre a competência para julgamento de questões pertinentes à sucessão de próspero empresário, cujas atividades ocorriam no município de Sapezal. O falecido possuía inúmeros bens móveis, semovente, imóveis e outros localizados no exterior do Brasil. Nos termos das normas do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens:

Matheus, filho de um milionário, aos dezesseis anos, decide escrever, de próprio punho, seu testamento. No testamento, escrito em língua francesa, Matheus decide dispor da totalidade de seus bens. Passados cinco meses, mediante escrito particular seu, datado e assinado, Matheus decide fazer disposições especiais sobre o seu enterro. Além disso, decide alterar seu testamento, dispondo apenas de seus bens imóveis. Passados dois meses, decide novamente alterar seu testamento, dispondo novamente da totalidade de seus bens. Tanto a elaboração do testamento quanto suas retificações foram lidas e assinadas por Matheus na presença de três testemunhas, que o subscreveram. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

De acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta acerca da filiação.