Quanto à Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta, no que se refere ao contrato de agência.

Guardas municipais causaram lesão corporal dolosa no braço esquerdo de cidadão, quando do exercício de suas funções.
Nesse caso:

De acordo com o Código Civil, assinale o item correto em relação à classificação da posse de um imóvel privado como justa.

Conforme as alterações normativas promovidas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), marque o quesito INCORRETO.

Nos termos do Direito Civil, marque o item correto sobre o instituto da prescrição.

Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item correto, à luz do Código Civil.

Determinado município do interior do Ceará apresenta lixão a céu aberto nas proximidades de imóveis urbanos. Nesse caso:

Ariel dirigia pela Avenida Luciano Carneiro, em Fortaleza, quando o carro caiu em uma boca de lobo que estava aberta, ou seja, um buraco em via pública. Afirmou o motorista Ariel não haver nenhuma sinalização no local. Disse, ainda, que teve prejuízos com os pneus, rodas de aço, calotas, alinhamento e balanceamento do veículo. Sobre a responsabilização civil do Município de Fortaleza:

Em 1949 foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza o Loteamento denominado "Terras de Lidiápolis", o qual deu origem a alguns bairros como Aldeota (outrora denominada Outeiro) e Meireles. Ocorre que alguns imóveis privados, inclusive edifícios de alto padrão, encontram-se inseridos em áreas destinadas às praças públicas. Em resumo, o Município de Fortaleza conta com diversos bens imóveis privados localizados exatamente onde deveriam existir praças públicas.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que a ProcuradoriaGeral do Município de Fortaleza deve:

Júlio é proprietário de uma fazenda que inclui uma área de plantio, uma nascente de água natural e uma estrada particular que dá acesso a um açude construído para abastecimento da propriedade. Com o passar dos anos, Júlio fez benfeitorias permanentes no terreno, como um celeiro e sistemas de irrigação automatizados. Recentemente, Júlio vendeu parte de sua propriedade, incluindo o açude, mas manteve a nascente e a área de plantio. Diante dessa situação, Júlio consultou um advogado para esclarecer a classificação dos bens envolvidos em sua fazenda, a fim de evitar dúvidas sobre os direitos e a propriedade dos bens restantes.

Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca da classificação dos bens envolvidos na fazenda de Júlio.