O proprietário de um imóvel celebrou contrato de locação comercial com uma pessoa para a instalação de uma loja no local, sem destinação específica. O contrato foi firmado pelo prazo de 36 meses, com pagamento mensal de dez mil reais, sujeito a reajuste anual. As partes pactuaram expressamente uma cláusula resolutiva, estabelecendo que o inadimplemento do aluguel por período superior a 60 dias resultaria na resolução automática do contrato. Contudo, não houve estipulação expressa sobre outras hipóteses de resolução contratual. Após 20 meses de vigência, o locatário deixou de pagar os aluguéis por mais de 60 dias. Com base na cláusula resolutiva, o locador notificou-o, extrajudicialmente, exigindo a desocupação imediata do imóvel. Paralelamente, tomou conhecimento de que o locatário estava utilizando a loja para a prática de atividades ilícitas (jogos de azar). Diante dessa situação, o proprietário do imóvel ingressou com ação de despejo, fundamentando seu pedido tanto no inadimplemento superior ao prazo contratualmente estipulado quanto na utilização ilícita do imóvel. Com base no Código Civil brasileiro, bem como na doutrina e na jurisprudência civilistas, conclui-se que:

Após a observância de todos os trâmites legais, uma universidade pública celebrou contrato de alienação de um imóvel de seu patrimônio pelo valor de dez milhões de reais, estipulando o prazo de 180 dias para a quitação integral do pagamento. O contrato continha uma cláusula prevendo o pagamento de 50% do valor total em caso de descumprimento das obrigações por qualquer uma das partes. Além disso, foi estipulada multa, determinando a incidência de juros de 1% ao dia em caso de atraso no pagamento. O comprador, no entanto, atrasou o pagamento por 30 dias e se recusou a pagar a multa, alegando ser a penalidade contratual abusiva. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral da universidade para a emissão de parecer jurídico. Diante da situação apresentada e com base no Código Civil, bem como na doutrina e na jurisprudência civilistas, é correto afirmar que o(a):

João doou um imóvel a Maria, estipulando que a doação teria eficácia apenas se Maria se casasse com Pedro. Maria e Pedro se casaram, e Maria passou a ser proprietária do imóvel. Posteriormente, um terceiro reivindicou judicialmente a propriedade do imóvel, alegando ser o legítimo proprietário, e obteve êxito na demanda, resultando na perda do bem por Maria. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições legais pertinentes, assinale a afirmativa correta.

Fundamentando-se na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do:

A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são ilegais a previsão de alienação fiduciária em garantia de imóvel e o procedimento de leilão extrajudicial em contrato de financiamento imobiliário destinado à população de baixa renda.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:

André vendeu sua motocicleta para seus vizinhos: os irmãos Bernardo e Caetano. Cada um deles pagou-lhe metade do preço por transferência eletrônica, mas, quando ele foi entregar a motocicleta, somente Bernardo compareceu para recebê-la. Diante disso, é correto afirmar que André pode fazer a entrega a Bernardo:

Seu Hermenegildo ficou muito satisfeito com o trabalho que sua nora, a advogada Iara, lhe prestou, assessorando-o na compra de um imóvel e recusando-se a cobrar-lhe honorários pelo serviço. Diante disso, depois de alguma insistência, ela aceitou que ele lhe doasse um quadro de sua coleção, em retribuição à assessoria prestada e de valor equivalente a ela. Entretanto, algum tempo depois, Hermenegildo veio a descobrir que a postagem em redes sociais que alardeava que sua ora falecida esposa, Lucrécia, havia se embriagado e dado um vexame na festa de 30 anos de casamento de ambos tinha sido divulgada por Iara. Diante disso, Hermenegildo ajuizou ação em face de Iara, pretendendo a revogação da doação para reaver o quadro. No entanto, já muito idoso, veio a falecer no curso da ação, de modo que agora é Adalberto (filho de Hermenegildo e cunhado de Iara), na condição de seu herdeiro e inventariante, quem prossegue na ação.
A pretensão à revogação da doação, nesse caso, deve ser rejeitada pelo juiz porque:

Bianca, Carina e Denise obrigaram-se contratualmente a elaborar e entregar um projeto arquitetônico para a reforma do salão principal da ABC Ltda. Fixou-se prazo para o cumprimento da prestação, com a previsão de multa pecuniária em caso de atraso. Entretanto, faltando duas semanas para o término do prazo previsto no contrato, Denise decidiu aceitar uma proposta de trabalho mais vantajosa e abandonou Bianca e Carina sozinhas para concluir o projeto. Apesar dos esforços dessas duas, não foi possível a elas concluir o projeto a tempo: a parte faltante dependia essencialmente das habilidades de Denise (e a parte até então elaborada era inútil sem o que faltava), e não foi possível a elas encontrar alguém para substituí-la no curto prazo faltante.
Diante do ocorrido, a ABC Ltda. pode exigir a multa contratual:

Ao dispor sobre provas, o Código Civil traz regra importante:

“Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.”

Esse dispositivo densifica o seguinte conceito parcelar da boa-fé objetiva:

Mévio, funcionário federal aposentado, era casado com Maria. Quando ele foi diagnosticado com demência, seu filho, Mévio Jr., requereu judicialmente sua curatela, o que obteve liminarmente. Antes da sentença, contudo, Mévio faleceu, e o juiz intimou as partes a indicarem a subsistência do interesse de agir. Mévio Jr., então, respondeu à intimação indicando que tinha interesse em ser confirmado como curador de seu pai para requerer o divórcio, diante da descoberta de que Maria maltratava o falecido, de modo que não seria justo que ficasse com sua substancial pensão.
Nesse caso, o juiz deve: