3701386 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Direito das Coisas

Sobre o direito de laje:

A

Os titulares do direito real de laje poderão dela usar, gozar e dispor, exceto por ato inter vivos, uma vez que se formalizou no ordenamento jurídico formal realidade que caracteriza as favelas verticalizadas de grandes centros urbanos, vedada a especulação imobiliária.

B

Os titulares do direito real de laje prescindem de matrícula própria.

C

Configura-se quando houver projeção de parte ideal do mesmo imóvel, como o terraço de cobertura, acessão ou benfeitoria sem desdobramento da propriedade, não se tratando de unidade autônoma e funcionalmente independente.

D

Configurando-se o condomínio edilício, o direito real de laje implica a atribuição de fração ideal do terreno ao titular da laje.

E

Configura-se quando o proprietário de uma construção-base cede a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade autônoma e funcionalmente distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

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3701385 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Acerca da posse, é correto afirmar:

A

O possuidor de má-fé não responde pela perda da coisa se essa for acidental.

B

A composse pressupõe pluralidade de sujeitos e coisa indivisa, mas os demais compossuidores ficarão privados temporariamente da utilização da coisa entre si.

C

O possuidor de má-fé responde pelos frutos colhidos, mas não pelos frutos percebidos.

D

O responsável por indenizar as benfeitorias necessárias ao possuidor de má-fé terá o direito potestativo de optar entre o valor atual e o de custo.

E

A posse injusta, obtida por meio violento, não pode ser defendida pelos interditos possessórios contra terceiros que venham a desejar arrebatá-la para si.

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3701381 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Direito de Família

No que se refere aos alimentos gravídicos, é correto afirmar:

A

O pedido que busca a fixação de alimentos gravídicos compreenderá despesas decorrentes, da concepção ao parto, inclusive os referentes a alimentação especial, assistência médica, salvo psicológica.

B

É vedado à parte autora propor ação pedindo a fixação de alimentos gravídicos após o início do sexto mês de gestação.

C

Nos casos em que a parte autora pede a fixação de alimentos gravídicos, o réu será citado para apresentar resposta em 15 dias úteis, a contar da data da citação.

D

A conversão dos alimentos gravídicos anteriormente fixados em juízo em pensão alimentícia em favor do menor após o nascimento da criança com vida depende de solicitação da parte interessada nos autos.

E

Fixados alimentos gravídicos sob o pressuposto de que o juiz esteja convencido a respeito da existência de indícios da paternidade, estes perdurarão até o nascimento da criança.

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3701058 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

Quanto à Lei nº 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de

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3701057 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Considerando as normas do Código Civil a respeito das obrigações, quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, ocorre

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3701056 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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Considerando as normas do Código Civil, a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, considera-se

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3701055 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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A respeito do Código Civil, assinale a opção correta, a acerca dos negócios jurídicos.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, nesse caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a Lei expressamente a dispensar.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

E

A manifestação de vontade subsiste, ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, inclusive se dela o destinatário tinha conhecimento.

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3701054 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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No que concerne ao Código Civil, assinale a opção correta, quanto aos direitos de personalidade.

A

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido apenas o prenome.

B

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

C

O nome alheio pode ser usado em propaganda comercial, independentemente de autorização.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

E

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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3701006 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Espécies de Contrato

De acordo com o que prevê o Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

O proponente poderá, livremente e sem ajuste prévio, constituir vários agentes na mesma zona com a mesma incumbência, desde que respeitado o princípio da livre concorrência.

B

O agente só terá direito à remuneração pelos negócios que efetivamente concluir pessoalmente dentro da zona previamente determinada, não havendo direito sobre negócios fechados sem sua participação direta.

C

O agente ou distribuidor terá direito a ser indenizado caso o proponente, sem justa causa, cesse ou reduza o atendimento das propostas a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato.

D

Se o contrato for por prazo indeterminado, qualquer uma das partes poderá encerrá-lo imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, independentemente do investimento realizado pelo agente.

E

O agente que for dispensado por justa causa não terá direito à remuneração pelos serviços já prestados, ainda que esses serviços tenham sido úteis ao proponente.

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3700969 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-BA

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Assistente Jurídico
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Contador
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Espécies de Contrato

Acerca do Código Civil, assinale a opção correta, em relação aos contratos de agência e de distribuição.

A

Salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

B

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.

C

Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo do proponente.

D

O agente ou distribuidor não terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona.

E

O agente ou distribuidor não terá direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.