2617403 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Proceda a análise das proposições a seguir.

I. Para assegurar a efetividade do direito de todas as pessoas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras ações, manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.
II. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. Para fins de efetividade da tutela constitucional do meio ambiente, considerar-se-ão cruéis todas as práticas desportivas que utilizem animais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei específica de cada unidade da Federação, sem o que não poderão ser instaladas.

Assinale a alternativa correta.

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2617402 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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“Conforme se depreende da Lei nº 14.119/2021 (que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA), consideram-se modalidades dos serviços ecossistêmicos os serviços de , definidos como aqueles que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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2617401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa que apresenta, com base na legislação específica, um princípio norteador da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

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2616832 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Marque a alternativa correta com observância da legislação que trata dos crimes contra o meio ambiente.

A

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações poderá exceder o prazo de dez anos, se o crime gerar devastação ambiental significativa afetando os recursos hídricos indispensáveis à sobrevivência de comunidades circunvizinhas.

B

Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para a produção de prova; o exame de objetos e lugares; as informações sobre pessoas e coisas; a presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; e/ou outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

C

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, que ocorrerá independente da seara civil, pois ocorre que nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal será pública condicionada.

D

Se o crime ambiental devidamente comprovado tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; dificultar ou impedir o uso público das praias; ou ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos , a punição de detenção será de dez a quinze anos ou convertida em multa acrescida da responsabilidade de restauração ambiental acompanhada pelo poder público de seu fiel e pleno cumprimento.

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2616831 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: TJ-TO

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Notário e Registrador - Admissão
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Outros NormativosDecreto 24.643/1934: Código de Águas

Sobre o código de águas assinale a alternativa correta:

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2614659 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

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Analista Técnico Administrativo II
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008, é regulamentada pelo Decreto Estadual:

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2614658 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: FAPESC

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Analista Técnico Administrativo II
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

São definições elicitadas ou dispostas pelo artigo 2º da Lei Estadual nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008:

1. Parque Tecnológico
2. Inventor Independente
3. Agência de Fomento
4. Ambiente Virtual
5. Núcleo de Inovação Tecnológica

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2612932 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Outros NormativosDecreto 6.514/2008: Infrações e Sanções em Matéria Ambiental

Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente se entende como infração, passível de sofrer sanção administrativa ambiental. Desse modo, com base no contido no referido Decreto, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no referido Decreto.

B

Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento de madeira serrada ou em tora, em lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, aquela cuja autenticidade seja confirmada com a visualização de carimbo e assinatura mecânica, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.

C

A multa aplicada ao importador de pneu usado ou reformado que está em desacordo com a legislação é diferente da aplicada a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.

D

O cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – implicará multa, que será aumentada ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.

E

O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo ser aplicado o processo de recuperação ao longo da extensão perante a região afetada e não somente ao local afetado, onde se constatou a prática do ilícito.

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2612930 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Outros NormativosICMBio

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, apresenta algumas finalidades. Assim, com base no contido na Lei Federal nº 11.516/2007, assinale a alternativa que NÃO representa uma das finalidades do Instituto Chico Mendes.

A

Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.

B

Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União.

C

Promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas atividades sejam permitidas.

D

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

E

Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental.

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2612929 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Em uma ronda de rotina ao redor de uma Unidade de Conservação popularmente conhecida como “Vale do Açaí”, Fulano de Tal foi flagrado, pela autoridade policial, adentrando o local protegido ambientalmente, em posse de um facão pantaneiro com lâmina de aço e cabo de madeira, bem como portando saco com dois recipientes de vidro geralmente utilizados para extração de palmito de açaí. Durante a abordagem, foi constatado que o Sr. Fulano estava sem a devida licença concedida pela autoridade competente. Com base nas informações desse caso e na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

Fulano cometeu conduta tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

B

O ato praticado por Fulano é tipificado como crime contra a fauna, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

C

A conduta de Fulano é tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

D

O simples fato de adentrar a referida Unidade de Conservação com o porte dos referidos instrumentos não configura ato típico, a não ser que seja demonstrado seu intuito de exploração de recursos naturais.

E

Pelo fato de o Sr. Fulano de Tal não ter sido flagrado derrubando uma palmeira de açaí, o fato praticado pelo sujeito deixa de configurar como ato típico pela lei de crimes ambientais.