No que concerne ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme Lei nº. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O órgão consultivo e deliberativo é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

( ) Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

( ) O órgão superior é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

( ) Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

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2317865 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros Normativos

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

A

estabelecer metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis

B

assegurar águas com qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes

C

estabelecer diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e elaborar propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos

D

realizar o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos e analisar as alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo

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2310863 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Arquiteto
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

A Política Municipal de Patrimônio Cultural do Município de Belém (PA) visa garantir a cidadania como vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social. Para tanto, dentre suas diretrizes, prevê:

I. fortalecer a legislação municipal de preservação de bens culturais, do patrimônio ambiental e referências urbanas.

II. promover a ocupação das edificações desocupadas ou subutilizadas existentes no Centro Histórico de Belém e seu entorno.

III. elaborar e implementar plano de reabilitação e conservação de áreas degradadas, como o Centro Histórico de Belém e seu entorno.

IV. identificar e registrar, por meio de inventários dos bens culturais de natureza material e imaterial, a produção cultural do Município.

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2310862 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Arquiteto
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

O estudo de impacto ambiental elaborado para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente é chamado de

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2310860 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Arquiteto
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Para uma nascente localizada em área urbana, a sua área de preservação permanente corresponde a um

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2304747 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Assistente Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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De acordo com os dados do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas (ANA) de 2021, o enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento que pouco avançou nos últimos 20 anos. Até 2020, apenas 13 das 27 unidades da Federação possuíam atos normativos que enquadravam total ou parcialmente seus corpos de água.

Disponível em: <https://www.snirh.gov.b r

portal/centrais-de-conteudos/ conjuntura-dos-recursos-hidricos>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

Quanto ao enquadramento dos recursos hídricos em classes, conforme os usos preponderantes da água, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Federal nº 9.433/1997 determina que as classes de corpos de água são estabelecidas pela legislação de saneamento.

B

Em concordância com a Lei nº 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

C

O enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, não é um instrumento de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

A Lei Federal nº 9.433/1997 determina que a competência para propor enquadramento dos recursos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes da água, é do respectivo Conselho Nacional ou dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

E

O enquadramento dos recursos hídricos é um sistema de coleta, de tratamento, de armazenamento e de recuperação de informações relacionadas a recursos hídricos e a fatores intervenientes na própria gestão.

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2304746 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Assistente Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e tem como objetivos: I. dar ao usuário uma indicação do real valor da água; II. incentivar o uso racional da água; e III. obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

Disponível em: <https://www.snirh.gov.br/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

Acerca dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal (DF) não pode estabelecer cobrança pelo uso dos recursos hídricos considerados de domínio estadual.

B

A receita da cobrança pela utilização dos recursos hídricos é classificada como um imposto.

C

Caso o DF estabeleça a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio distrital, na esfera de sua competência enquanto ente da Federação e não como município, a receita arrecadada oriunda desse preço público pode ser empregada para outras finalidades que não sejam a recuperação e a manutenção das bacias.

D

A cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço, em regra, é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), a quem a legislação brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos (CRH) os mecanismos e valores de cobrança a serem adotados em sua área de atuação.

E

O CRH-DF não deve opinar a respeito da proposta de cobrança pelo uso dos recursos hídricos no DF.

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2304745 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Assistente Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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A governança da água no Brasil começa com a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), delineada na Lei Federal nº 9.433/1997. Neste marco jurídico, a governança das águas é realizada com a participação social, o envolvimento e a negociação dos interessados, tendo a bacia hidrográfica e a descentralização como unidade de gestão. Dessa forma, a cidadania tornou-se o eixo estruturante da governança democrática, o que implica conhecimento e espaços efetivos de participação.

WOLKMER & PIMMEL (2013). Política Nacional de

Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental. Disponível em: <http:// dx.doi. org/>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

No que se refere à PNRH, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos da PNRH é garantir a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos à atual e às futuras gerações.

B

A União e o Distrito Federal (DF) são proprietários dos recursos hídricos, cada ente em sua esfera de atuação.

C

Ao reconhecer a água como um bem escasso, dotado de valor econômico, o legislador transitou da percepção da água como bem em abundância na natureza para a percepção da sua finitude; contudo, ele não admitiu a possibilidade de cobrança pelo uso da água.

D

O domínio público da água foi ratificado pela Lei Federal nº 9.433/1997 e transformou o poder público federal (União) e estadual (DF e outras 26 unidades da Federação) em proprietário e gestor desse bem, no interesse de todos.

E

Segundo as mudanças introduzidas pela PNRH, a adoção da bacia hidrográfica não tem como finalidade primordial viabilizar a perspectiva ecossistêmica.

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2304742 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IADES
Orgão: ADASA

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Assistente Técnico de Regulação de Serviços Públicos
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Entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), consta que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da PNRH e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm>. Acesso em: 19 jul. 2022, com adaptações.

Quanto à unidade territorial de uma bacia hidrográfica, assinale a alternativa correta.

A

A bacia hidrográfica é uma unidade territorial coincidente com as regiões brasileiras Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

B

Nos termos da PNRH, um comitê de bacia terá como área de atuação, enquanto ente do SINGREH, apenas a totalidade de uma bacia hidrográfica.

C

Em razão do uso dos recursos hídricos, certos valores são cobrados, e essa arrecadação deve ser investida apenas na bacia hidrográfica na qual se gerou essa receita.

D

Nos termos da PNRH, um comitê de bacia terá como área de atuação, na qualidade de ente do SINGREH, somente a bacia hidrográfica e a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia.

E

Uma bacia hidrográfica é, normalmente, definida por um curso de água, um ponto ou uma seção transversal desse curso de água, que pode ser chamado de exutório, e por informações do relevo. Com esses dados do relevo, de modo geral obtidos por meio de um mapa topográfico, é possível identificar os divisores de água.