O artigo 51 da Lei nº 12.651, de 28 de maio de 2012, determina que, em caso de descoberta de desmatamento em desacordo com a legislação, a ação a ser tomada deve ser:

Assinale a alternativa correta sobre a Campanha Junho Verde, no âmbito da Lei nº 9.795/1999.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que

A Lei nº 6.938/1981 contém afirmações e determinações relacionadas ao Licenciamento ambiental, dentre elas a que estipula que

No contexto da Lei nº 12.651/2012, sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas urbanas é correto afirmar que

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um grupo de unidade de conservação (G), cujo objetivo é descrito a seguir, e uma categoria de unidade de conservação (C) pertencente a esse grupo, de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação: “preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais”.

Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local.

Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.

No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,

O condomínio residencial Alfa Orquídeas é constituído por diversos blocos, com médio núcleo populacional, e está localizado em zona urbana do Município Beta, situado no Estado Gama.

Diante da inexistência de rede canalizada para distribuição e abastecimento de água potável na localidade, desde a recente construção do condomínio, os condôminos fazem uso de caminhões pipas. Seja pelo alto custo, seja pela escassez dos caminhões pipas, os condôminos aprovaram, por unanimidade em assembleia, que o condomínio iria proceder à construção de um poço semiartesiano, para extração de água de um aquífero subterrâneo existente no local, para fins de consumo final. Sabe-se que o citado aquífero não é de domínio da União, que não tem qualquer tipo de interesse na questão.

Para agir dentro da legalidade, antes da construção do poço, o síndico do condomínio residencial Alfa Orquídeas deve requerer

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Em relação aos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) trata sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São considerados crimes contra a fauna, sendo passíveis de pena conforme disposto na Lei, EXCETO: