O licenciamento ambiental prévio de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental deve ser realizado com base em estudos ambientais. No caso de empreendimentos, obras e atividades considerados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, será obrigatório a apresentação do

A contaminação de aquíferos constitui um dos principais impactos ambientais causados pelos lixiviados de lixões e aterros controlados, destacando que sua erradicação e a cobrança de investigações visando a recuperação e monitoramento destes locais estão previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos-PNRS. Com relação às questões técnicas e todo o processo de gerenciamento das áreas contaminadas, é correto afirmar que:

A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/81, sendo que a Resolução CONAMA nº 01/86 “dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental”. Os estudos ambientais são documentos técnicos que subsidiam a avaliação de impactos ambientais (AIA). Entre eles, destacam- se os estudos de impacto ambiental (EIA) e os relatórios de impacto ambiental (RIMA). Nesse contexto, o RIMA caracteriza-se por ser:

O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/81, constituindo um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No Município de Sorocaba a Secretaria Municipal do Meio Ambiente Proteção e Bem-Estar Animal (SEMA), dentro do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA, tem essa competência legitimada

A governança da água no Brasil está estruturada a partir da Lei Federal nº 9.433/97, que é baseada em fundamentos técnicos, objetivos e instrumentos definidos, além de assegurar a participação social, o envolvimento e a negociação dos interessados, o princípio da descentralização e definindo como unidade de gestão a bacia hidrográfica. Dentro dessa governança, os municípios também têm sua participação definida. Assinale a alternativa que define corretamente essa participação.

Na Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Sorocaba, estabelecida pela Lei Municipal nº 10.060/12, podemos observar em diversos capítulos a presença de aspectos e conceitos relacionados ao meio físico, em especial na Seção VI do Capítulo XV que trata da Recuperação de Áreas Degradadas. Nesta seção é apresentada uma relação de áreas que devem ser recuperadas, nas quais destacam-se as áreas degradadas por atividades de extração mineral que estejam ativas, paralisadas ou abandonadas. Nesse sentido, a maioria dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, pelas características da atividade mineral, optam pela “reabilitação” da área degradada. Nesse contexto, esta área de mineração é considerada como “reabilitada” quando os processos de degradação são

O Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, exigidos aos municípios pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, deverão ser atualizados ou revistos, prioritariamente, de forma concomitante à elaboração dos planos plurianuais municipais. Estes planos deverão identificar e indicar medidas saneadores para os passivos ambientais originados de áreas contaminadas, inclusive lixões e aterros controlados. Neste processo, como uma das etapas investigatórias, deverá ser realizado o mapeamento da pluma de contaminação, podendo ser utilizados métodos geofísicos apropriados e que estão expressos em qual das alternativas a seguir?

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente pode-se afirmar sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Assinale a alternativa que contém um uso de recurso hídrico sujeito a outorga pelo Poder Público, segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta, de acordo com o Decreto Federal nº 7.830/12.