Sobre a Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, o incentivo à indústria da reciclagem, a não geração, redução, reutilização, reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos são objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

( ) A existência de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município e o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

( ) São alguns dos sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que gerem resíduos perigosos; os geradores de resíduos provenientes de serviços públicos de saneamento básico, industriais, de serviços de saúde e/ou de mineração; as empresas de construção civil; os responsáveis por atividades agrossilvopastoris.

( ) A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes independentemente de o responsável comprovar capacidade técnica e econômica, sendo de responsabilidade do órgão ambiental prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Parque Municipal Henrique Luís Roessler, localizado na área urbana da cidade de Novo Hamburgo/RS, possui mais de 54 hectares de extensão e é classificado como uma Unidade de Conservação, no grupo das Unidades de Uso Sustentável, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). De acordo com o SNUC e em relação às Unidades de Uso Sustentável, analise as assertivas abaixo:

I. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei.

II. Enquadram-se no grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidades de conservação: Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Área de Proteção Ambiental e Área de Relevante Interesse Ecológico.

III. A Área de Relevante Interesse Ecológico tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

IV. Uma vez estabelecida uma unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável, ela não pode ser posteriormente transformada, total ou parcialmente, em uma unidade do grupo de Proteção Integral.

Quais estão corretas?

Fundamentando-se no Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação com o saneamento básico, inclusive no que se refere ao financiamento.

( ) A contratação de prestação regionalizada de serviços de saneamento básico dar-se-á nos termos de contratos compatíveis, ou por meio de consórcio público que represente todos os titulares contratantes.

( ) Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento na Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários é chamado de:

Com fundamento no texto do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, a atividade de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público é chamado(a) de:

Segundo o texto da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, o(a) é a rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo:

I. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa deverá ser formulada sem haver prévia e possível composição do dano ambiental.

II. Provocar incêndio em mata ou floresta, de forma culposa, é crime previsto na lei com imposição da pena de detenção e multa.

III. Segundo a lei, não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Quais estão corretas?