2941404 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Outros Normativos

Tendo como referência o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e as normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, julgue o item a seguir.

O referido plano nacional instituiu a criação de uma comissão nacional com o objetivo supervisionar a execução de projetos e as ações de prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes ambientais com produtos químicos perigosos nos âmbitos federal, distrital e estadual, com representantes de vários ministérios, de organizações não governamentais e do setor privado.

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2939523 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Geógrafo
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Durante um processo de licenciamento ambiental, alguns estudos ambientais podem ser solicitados pelo Ibama. Assim, é correto afirmar que:

A

O Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais (RDPA) é exigido como estudo ambiental para emissão da Licença de Operação, se durante a Licença Prévia foi apresentado o Relatório Ambiental Simplificado.

B

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são exigidos na fase de licença de operação de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais significativos.

C

Caso seja necessária a supressão de vegetação ou intervenção em Área de Preservação Permanente, a Autorização para Supressão da Vegetação deve ser requerida ao Ibama na etapa de Licença Prévia.

D

Relatório de Controle Ambiental é solicitado para empreendimentos ou atividades que geram impactos ambientais significativos, sendo seu conteúdo estabelecido caso a caso.

E

O Projeto Básico Ambiental (PBA) é solicitado pelo Ibama na fase de Licença de Instalação, apresentando de forma detalhada as medidas de controle e os programas ambientais propostos, nos casos onde foi necessária a elaboração do EIA/Rima.

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2939522 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Geógrafo
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Sobre a legislação ambiental e suas recentes atualizações, é correto afirmar que:

A

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é o registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

B

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e ou interesse social, considerando-se o baixo e médio impacto ambiental.

C

Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, considerando-se, entre outras coisas, área total ocupada em cada Estado não superior a 20% (vinte por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País.

D

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo que em área de Amazônia Legal e demais regiões do país, deve-se considerar 20% (vinte por cento) no imóvel situado em área de cerrado.

E

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

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2939521 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Geógrafo
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Sobre os instrumentos do processo de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental emitidos pelo IBAMA, é correto afirmar que:

A

Outorga de direito de uso de recursos hídricos é emitida pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), nos casos em que há intervenção em recursos hídricos que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, com Vigência da outorga de direito de uso de até 35 anos.

B

Licença Prévia (LP), tem por objetivo autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, com validade de no máximo 5 anos.

C

Licença de Operação (LO), aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade que se encontra em fase de planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, com validade de 4 a 10 anos.

D

Licença de Instalação (LI), autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que constam as licenças anteriores, como as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, com validade de no máximo 6 anos.

E

Autorização para Supressão de Vegetação (ASV) é emitida nos casos em que não há necessidade de supressão de vegetação e/ ou intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), tendo a validade de acordo com a especificidade de cada empreendimento.

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2939520 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Geógrafo
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no tocante aos seus fundamentos, é INCORRETO afirmar que:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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2939519 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Arquiteto e Urbanista
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CONAMA
Outros Normativos

O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) é um documento que estabelece as diretrizes e procedimentos para o gerenciamento dos resíduos de construção em uma obra. Classifique os itens a seguir como verdadeiro(s) ou falso(s):

( ) Um PGRCC deve conter a descrição dos resíduos gerados na obra.
( ) Monitorar e controlar os resíduos na construção civil significa avaliar regularmente a quantidade de resíduos gerados.
( ) Utilizar apenas materiais descartáveis durante a construção é uma iniciativa prática e fundamental para controlar os resíduos na construção civil.
( ) O objetivo da destinação correta dos resíduos em um PGRCC é evitar impactos ambientais.

Marque a sequência correta:

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2938409 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Químico
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios e instrumentos bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Sobre essa temática, avalie os objetivos apresentados abaixo.

I Estímulo à adoção de padrões sustentáveis para redução de produção e consumo de bens e serviços.

II Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

III Redução do volume e da periculosidade dos resíduos radioativos.

IV Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.

Fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu artigo 7º, os objetivos presentes nos itens

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2938408 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Engenheiro Mecânico
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CONAMAResolução CONAMA nº 362/2005 - Recolhimento, Coleta e Dest. Final de Óleo Lubrificante usado/contam.

A Resolução CONAMA 362/2005 versa dobre as regras para o recolhimento, a coleta e a destinação de lubrificantes usados ou contaminados. De acordo com a referida resolução,

A

todos os óleos lubrificantes utilizados no Brasil devem observar o princípio da reciclabilidade, o que permite que óleos usados ou contaminados sejam, posteriormente, utilizados em outros processos produtivos.

B

o processo de rerrefino objetiva a remoção de contaminantes, produtos de degradação e aditivos dos lubrificantes usados ou contaminados, conferindo a eles as características dos respectivos óleos novos.

C

todo óleo lubrificante usado ou contaminado, após coletado, deverá ser reciclado, exclusivamente, através do processo de rerrefino.

D

a garantia da coleta e da destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado não é atribuição do produtor do lubrificante acabado, mas do gerador de lubrificante usado ou contaminado.

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2937893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Tráfego Aquaviário
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Assinale a opção que apresenta uma das atribuições do Órgão Federal de Meio Ambiente, de acordo com a lei nº 9.966/2000.

A

Realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas, de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência.

B

Encaminhar os dados, informações e resultados da apuração de responsabilidades ao órgão municipal de meio ambiente.

C

Fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competência.

D

Realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente.

E

Avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente.

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2937535 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Outros Normativos

A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercício da competência comum dos entes federados em matérias relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta a respeito da competência estadual em matéria de licenciamento e fiscalização ambiental.

A

Nos casos de licenciamento ambiental fora da competência estadual, em observância ao princípio da unidade do licenciamento ambiental, o estado poderá manifestar-se de forma vinculante sobre a possibilidade de liberação da atividade ou do empreendimento.

B

É vedado que um ente federativo delegue a outro a execução de ações administrativas das atividades previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.

C

Compete aos estados aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e de formações sucessoras em florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do estado, exceto em áreas de proteção ambiental.

D

O estado deve atuar em caráter subsidiário nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município.

E

Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas em seus territórios.