As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador, como exemplo tem-se Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Prévia (LP), e Licença de Localização (LL). Dentre as terminologias mais adotadas, as de maior ocorrência nos estados são a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A Licença que aprova a atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental é a:

Temos em vigor as Certificações ISO que envolvem o Meio Ambiente no Sistema de Gestão Ambiental. Qual o número da Certificação ISO que tem como objetivo principal especificar os requisitos para a implementação de um sistema de Gestão Ambiental possibilitando que todas as organizações, independentemente do seu porte, desenvolvam práticas sustentáveis em seus negócios: produtos e serviços?

Qual Lei Federal Brasileira executa a Logística Reversa e é um Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para o reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada?

A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, também conhecida como Novo Código Florestal, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Observar esta lei é fundamental quando da realização de Estudos de Viabilidade Ambiental para empreendimentos urbanos ou rurais. Com relação as Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque o item que apresenta a informação INCORRETA:

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, mantida por várias organizações sociais, visa denunciar e combater a liberação e uso desenfreado dos agrotóxicos em nosso país. Nessa luta da sociedade civil e parlamentares que defendem a causa, uma das conquistas foi o Projeto de Lei 18/2015, que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará no dia 18 de dezembro, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL). A lei recebeu o nome de Zé Maria do Tomé, em homenagem a José Maria Filho, trabalhador rural, líder comunitário e ambientalista morto em 2010, na zona rural de Limoeiro do Norte. Essa lei sancionada pelo governador do Ceará em exercício, Camilo Santana (PT), foi fruto de muita luta das comunidades afetadas em saúde por grandes empresas, na Chapada do Apodi. Sobre a referida lei é CORRETO afirmar que:

O Pacote do Veneno que hoje tramita no Congresso Nacional, traz modificações que podem facilitar ainda mais o uso indiscriminado de agrotóxico no nosso país. O compilado de 41 proposições, a partir do PL 6.299/2002 e do PL 3.200/2015, objetiva substituir a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) por texto novo. A atual Lei de Agrotóxicos, ainda que apresente fragilidades na fiscalização e nas garantias de direitos humanos e fundamentais, representa algumas garantias importantes, como: a competência tripartite para registro de agrotóxicos entre os órgãos da saúde, meio ambiente e agricultura (art. 4º); e a proibição de registro de agrotóxicos nos seguintes casos:

I. Para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

II. Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.

III. Que provoquem distúrbios hormonais ou danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

IV. Que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

V. Cujas características causem danos ao meio ambiente.

Marque a opção CORRETA:

Segundo a Lei Nacional da Produção Orgânica nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, baseada no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007; a comercialização dos produtos como orgânico é possível através de três mecanismos de controle da conformidade orgânica no Brasil. Escolha e marque a alternativa CORRETA.

Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, disciplinado na Lei nº 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que: