A Lei Complementar n.º 729/2011, para efeitos da preservação, conservação e proteção do meio ambiente na Área de Proteção Ambiental (APA), estabelece como Zona de Conservação (ZC), aquela formada

A Lei Complementar n.º 1.196/2023 define como passivo ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 1.196/2023, sobre o licenciamento ambiental municipal, analise as proposições abaixo.

I. O pedido de renovação de licença ambiental deverá ser efetuado através de processo administrativo específico, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do vencimento da licença a ser renovada.

II. O pedido de licenciamento ambiental poderá ser indeferido, a qualquer momento, quando, por exemplo, houver indícios ou evidências de que a área objeto do licenciamento apresenta impedimentos à destinação proposta, de acordo com a legislação vigente.

III. O pedido de licenciamento ambiental, seja para fins de primeira licença ou renovação de licença existente, será processado mediante processo administrativo específico instruído.

É correto o que se afirma, apenas, em

Acerca dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assinale a alternativa que apresenta um órgão executor.

Assinale a alternativa que apresenta um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente conforme a Lei n.º 6.938/1981.

A Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, estabelece que

I. a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

II. as licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo anual.

III. a fiscalização da caça pelos órgãos especializados não exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

É correto o que se afirma, apenas, em

De acordo com o Decreto-Lei n.º 221/1967, especificamente sobre as licenças para amadores de pesca e cientistas, é correto afirmar que a concessão da licença ao pescador amador embarcado está sujeita ao pagamento da taxa anual de

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente estabelecidas pelo Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que

A Lei Federal n.º 9.605/1998 define como crime contra a administração ambiental

Considerando-se a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, uma das categorias de unidade de conservação inseridas no grupo das Unidades de Proteção Integral é a(o):