Considerando a apostila dos Sistemas de Direção, acerca da segregação e descarte de componentes, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, assinale a alternativa INCORRETA:

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, e seu objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. São de competência do Ibama o licenciamento ambiental das seguintes atividades e empreendimentos:

I. usinas hidrelétricas com capacidade instalada entre cento e cinquenta e duzentos e cinquenta megawatts;

II. portos organizados que movimentem carga em volume igual ou superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;

III. empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; IV. usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar.

Estão corretos:

No estado do Espírito Santo, a bacia do rio Santa Maria da Vitória é limitada a leste pela baía de Vitória, a norte e a oeste pelas bacias dos rios Reis Magos e Doce e ao sul com a bacia do rio Jucu. Ao longo dos afluentes, concentram-se importantes fragmentos florestais responsáveis pela proteção de nascentes, margens e solo, manutenção do microclima e da biodiversidade. Considerando os trechos dos afluentes com largura de 15 metros, qual largura mínima de faixa marginal ao curso d’água deve ser considerada como Área de Preservação Ambiental, conforme o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012?

Um importante princípio do Direito ambiental diz que as pessoas que utilizam recursos naturais devem pagar pela sua utilização, mesmo que não haja poluição, a exemplo do uso racional da água. Esse princípio é conhecido como:

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado vai além do âmbito individual, ultrapassa o interesse coletivo e se manifesta como um direito transgeracional, estabelecendo responsabilidades desta geração para com as gerações futuras, em uma continuidade progressiva. Nesse contexto, a Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na referida legislação assinale a opção CORRETA: