3471462 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SAAE-São Carlos-SP

Provas:

Engenheiro Ambiental
Provas ×

Outros Normativos

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 13944/2006, que dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC.

A

As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC, são consideradas áreas de relevante interesse ambiental municipal, destinadas ao cumprimento da função social e ambiental de proteção, preservação e conservação do abastecimento de água com qualidade.

B

A implantação de atividades industriais químicas, petroquímicas, nucleares e extração mineral nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC, dependerão de licenciamento ambiental específico.

C

Nas APREM/SC foram criadas duas áreas de controle, as Áreas de Preservação e Áreas de Ocupação Dirigida.

D

O Município de São Carlos, atualmente conta somente com a Bacia Hidrográfica do Córrego Monjolinho como área de abastecimento público com qualidade desejável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3471461 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SAAE-São Carlos-SP

Provas:

Engenheiro Ambiental
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

O licenciamento de projetos e licitações de obras, equipamentos e atividades promovidas por entidades públicas ou particulares, de significativa repercussão ambiental e na infraestrutura urbana no Município de São Carlos/SP, deverão ser precedidos de Estudo de Impacto da Vizinhança, (EIV), instruídos com Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI). Assinale a alternativa incorreta.

A

Para os efeitos desta lei é considerado vizinhança, meio humano e o meio físico, onde convive o agrupamento populacional que sofrerá o impacto de um projeto.

B

A elaboração do EIV/RIVI substitui a elaboração do estudo prévio de impacto ambiental e relatório (EIA/RIMA), nos termos da legislação ambiental.

C

O Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI), deve ser apresentado de forma objetiva, facilitando a compreensão do público.

D

As despesas da elaboração do Relatório de Impacto de Vizinhança, (RIVI), serão custeadas pelo proponente do projeto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3469658 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAAE-Viçosa

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CONAMA
Outros Normativos

Sobre o licenciamento ambiental, em conformidade com a Resolução nº 237/2003 do Conama, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, em qualquer hipótese.

B

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

C

O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

D

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

E

No procedimento de licenciamento ambiental, deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3469576 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: SAAE-Viçosa

Provas:

Auxiliar - Operação de Sistemas de Tratamentos
Provas ×

CONAMA
Outros Normativos

Os padrões de lançamento de efluentes em corpos receptores hídricos são definidos pelas Resoluções Conama nº 357/2005 e nº 430/2011. De acordo com essas legislações, assinale a alternativa que corresponde corretamente às condições e aos padrões de lançamento de efluentes.

A

É possível fazer a diluição de efluente para que este se adeque a temperatura do corpo receptor.

B

Dioxinas e furanos não são substâncias citadas na Resolução Conama nº 430/2011.

C

Águas especiais não podem receber efluente industrial mesmo que tratado, porém podem receber efluentes domésticos desde que estejam dentro dos padrões de lançamento previstos em legislação.

D

Os POPs são efluentes com VPM definidos somente na Resolução Conama nº 430/2011.

E

Na zona de mistura, serão admitidas concentrações de substância em desacordo com os padrões de qualidade estabelecidos para o corpo receptor, desde que não comprometam os usos previstos para o mesmo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3468337 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

Provas:

Fiscal do Meio Ambiente
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

As unidades de conservação de uso sustentável admitem a presença de moradores em seu interior e a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. Representa um exemplo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3468336 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

Provas:

Fiscal do Meio Ambiente
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUC

Considerando o conceito de recuperação de área degradada e os conceitos e noções de restauração ecológica, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2.000, a área

A

restaurada é a restituição do ecossistema degradado a uma condição não degradada e que pode ser diferente da sua condição original.

B

recuperada é a restituição do ecossistema com a restituição de área degradada ou alterada à condição não degradada, sem buscar o estabelecimento da vegetação nativa original.

C

recuperada é a restituição do ecossistema degradado a uma condição o mais próxima possível da sua condição original.

D

restaurada é a restituição do ecossistema degradado a uma condição o mais próxima possível da sua condição original.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3468334 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

Provas:

Fiscal do Meio Ambiente
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Com base nessa política, as atividades produtivas são classificadas quanto ao seu potencial poluidor em: pequeno, médio ou alto. Quais atividades são consideradas de potencial poluidor de nível médio?

A

Fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.

B

Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.

C

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.

D

Fabricação de laminados plásticos; fabricação de artefatos de material plástico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3468333 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

Provas:

Fiscal do Meio Ambiente
Provas ×

Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. De acordo com o art. 3º, o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará sanções e medidas administrativas cautelares. São exemplos de sanções e medidas administrativas cautelares, dentre outras,