3295197 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com o disposto na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

B

São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

C

A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

D

É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

E

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo que, nas atividades e nos empreendimentos não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade estadual competente.

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3295196 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por sumidouro o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

B

Para os efeitos da referida lei, consideram-se emissões o processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

C

O estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) consiste em uma das diretrizes da PNMC.

D

A PNMC visará ao estímulo e ao apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

E

A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito nacional.

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3295195 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará

A

à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.

B

à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

C

à promoção e ao desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas orientadas a reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.

D

ao estímulo e ao apoio à manutenção e à promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo.

E

ao aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas.

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3295194 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - TI
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Segundo o previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), é correto afirmar que, na gestão e gerenciamento de tais resíduos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

reciclagem, reutilização, redução, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e tratamento dos resíduos sólidos.

C

redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e não geração.

D

reutilização, reciclagem, redução, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

E

disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, tratamento dos resíduos sólidos, redução, reciclagem, reutilização e não geração.

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3295041 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Varre-Sai-RJ

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A concessão da Licença de Operação (LO) consolida e visa aferir a disponibilidade efetiva das principais medidas de gestão preventiva analisadas e determinadas nas licenças anteriores, O prazo de validade da Licença de Operação deve considerar:

A

O cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 (dez) anos.

B

O cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

C

Os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

D

Os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

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3295033 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Varre-Sai-RJ

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos riscos ambientais:

A

A fórmula do risco que utiliza a soma da ameaça com a vulnerabilidade (R=A+V), leva em conta que basta existir uma ameaça (A), ou a possibilidade de ocorrer algo de especial, de estranho, de diferente, para que exista um risco (R). Se a vulnerabilidade for igual a zero (V=0), o risco resultante da soma de ameaça e vulnerabilidade resultará em 0.

B

Qualquer roteiro de levantamento de riscos ambientais deve ser elaborado de forma adaptada a cada realidade local, conforme a dimensão territorial, os vínculos das pessoas com a área em estudo, o adensamento populacional, o fato de ser a área predominantemente rural ou ser urbana e o nível de organização social dessa população, entre outros.

C

A identificação de vulnerabilidades permite entender as carências que apresenta uma comunidade ou grupo de indivíduos, pois a abordagem da vulnerabilidade pode acontecer em diferentes escalas (individual x social/coletiva) e/ou a partir de diferentes temas (social x socioambiental).

D

Risco ambiental remete à possibilidade de ocorrência de eventos danosos ao ambiente, enquanto que, para a legislação que trata de Licenciamento, a noção de impacto ambiental está ligada à repetição de algo que já aconteceu e que poderá significar um evento positivo ou negativo, podendo comprometer a licença para instalar um empreendimento em determinado local.

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3295017 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Varre-Sai-RJ

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Biólogo
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Lei 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Sobre os objetivos do (Art. 2º) da referida lei, é INCORRETO afirmar que:

A

Visa-se à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

Visa-se a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

C

Visa-se o desenvolvimento de pesquisas e currículos educacionais orientados para o uso racional de recursos ambientais, em especial no contexto da Mata Atlântica.

D

Visa-se à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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3294998 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Varre-Sai-RJ

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Arquiteto
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Conforme legislação ambiental, o documento que tem o intuito de verificar se a área contém algum passivo ambiental além de prever como o meio socioeconômico-ambiental será afetado pela implantação do empreendimento, é denominado de:

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3294406 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Procurador
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Processo CivilAção Popular

O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de reformas em uma praça municipal, o que implicou no corte de diversas árvores. João, cidadão residente na localidade, ajuizou ação popular discutindo a prática de dano ambiental decorrente das referidas obras. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

A ação popular não é meio adequado para discutir judicialmente a ocorrência de dano ambiental.

B

João não é parte legítima para a ação popular, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

C

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário, independentemente do valor.

D

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário se o valor da causa for superior a 60 salários-mínimos.

E

Competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

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3294405 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Panambi-RS

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Fiscal de Obras e Posturas
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, assinale a alternativa correta em relação à aplicação das sanções administrativas.

A

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator e sua situação econômica.

B

As sanções aplicadas pelo agente autuante não estão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, salvo exceções previstas em Lei.

C

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para todo tipo de infração administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções, ainda, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

E

Cabe à autoridade policial o dever de notificar o autuado da data em que for considerada cessada ou regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração.