Um fiscal ambiental está realizando uma inspeção e descobriu que uma empresa está causando poluição hídrica, sendo necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade próxima. De acordo com o Decreto Federal no 6.514/2008, o relatório de fiscalização que será elaborado pelo agente autuante deve conter os seguintes itens:

I. o registro da situação por fotografias, imagens de satélite, vídeos ou outros meios de prova;

II. a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria;

III. os custos decorrentes de serviços bancários necessários à atividade fiscalizadora.

Está(ão) correto(s):

Segundo o Artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, matar ou caçar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão é crime ambiental que pode gerar uma pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Essa pena pode ser aumentada de metade, se o crime é praticado

Após receber denúncia de um possível desmatamento ilegal em uma floresta localizada em área de preservação permanente (APP), você, como fiscal ambiental, foi chamado para fazer uma investigação. No local, você encontrou evidências que indicam a derrubada recente de árvores, sem a autorização das autoridades competentes. Segundo o Artigo 39 da Lei nº 9.605/1998, qual é a penalidade prevista para o crime ambiental descrito?

Para os fins previstos na Lei nº 6.938/1981, entende-se por meio ambiente

Um proprietário ou possuidor de imóvel pretende limitar o uso de sua propriedade para preservação dos recursos ambientais existentes instituindo servidão ambiental nos moldes da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Em relação à servidão ambiental, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei nº 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. De acordo com o Artigo 4o dessa lei, a Política Nacional do Meio Ambiente visará

Para o licenciamento ambiental de uma obra, dois documentos que são produzidos: o EIA e o RIMA.

A principal diferença entre eles é que

A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs sobre os limites territoriais de algumas unidades de conservação criadas por decreto, a fim de que no local fossem construídas usinas hidrelétricas. À época da edição da medida provisória, havia relevância e urgência que justificavam a edição da medida, em que pese o fato de os empreendimentos hidrelétricos que justificassem a desafetação das áreas ainda dependessem de licenciamentos ambientais, nos quais seriam analisados os impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem efetivamente alagados.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.

A empresa Gama Ltda adquiriu um terreno para ali construir um posto de combustível. O imóvel, segundo estudos preliminares, está localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP), próximo a uma nascente subterrânea que alimenta um dos rios que cortam o município. Mesmo com essa informação, o Instituto Ambiental Estadual, autarquia estadual, concedeu a licença para a construção do posto sob o argumento de que a nascente está canalizada e não haveria impacto significativo no meio ambiente. Além disso, alegou a autarquia estadual que antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou e causou dano ambiental no local.

O Ministério Público não concordou e ingressou com ação civil pública contra a empresa, o instituto ambiental e os sócios da pessoa jurídica argumentando que a instalação do posto de combustível em uma APP contraria as leis ambientais e comprovou novo dano ambiental causado pela empresa Gama Ltda.

No entanto, o juiz julgou os pedidos improcedentes sob o argumento de que não foram produzidas provas da ilegalidade de localização e instalação da empresa, diante do fato de que a licença foi concedida antes da instalação do empreendimento. Além disso, o magistrado alegou que, antes da instalação do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para um outro empreendimento que funcionou no local. Assim, o juízo entendeu que não foi o posto de gasolina não deve ser condenado, porque a área já estava degradada.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de 2a instância, pelos mesmos fundamentos. Ainda inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.