4123501 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Provas:

Analista Ambiental - Geologia
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

Assinale a opção correta acerca das diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, com base nas disposições da Lei n.º 9.433/1997.

A

Em situações de escassez hídrica, o uso prioritário dos recursos hídricos é o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser sistemática, considerar a integração entre os aspectos de quantidade e qualidade, e articular-se com a gestão ambiental e com a gestão eletroenergética.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo independe de outorga pelo poder público.

D

A outorga de direitos de uso confere ao usuário a alienação parcial das águas, garantindo o domínio privado sobre o volume outorgado.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes visa diminuir os custos de combate à poluição, sendo suas classes estabelecidas pela própria lei de regência da política nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4123500 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Provas:

Analista Ambiental - Geologia
Provas ×

Outros Normativos

Com base na Instrução Normativa n.º 01/2023, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para autuação, embargo e divulgação decorrentes de infrações relativas ao desmatamento ilegal monitorado pelo IPAAM, assinale a opção correta.

A

A notificação via edital é único meio de comunicação com o infrator nos casos de autuações lavradas por monitoramento remoto.

B

O embargo ambiental por desmatamento lavrado pelo IBAMA será suspenso mediante decisão motivada da autoridade ambiental competente, conforme esteja o processo em decisão de primeira instância.

C

O IPAAM efetuará a autuação e o embargo das áreas com ocorrência de desmatamento não autorizado constatado a partir de detecção do desmatamento com base em tecnologias de sensoriamento remoto.

D

A autuação efetuada pela gerência de fiscalização exige obrigatoriamente vistoria técnica presencial para a confirmação da ocorrência de desmatamento não autorizado.

E

O termo de embargo deve abranger toda a extensão da matrícula do imóvel, informação mínima que deve ser prevista no registro do desmatamento no sistema de identificação de desmatamento do Amazonas (SID-AM).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4123498 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Provas:

Analista Ambiental - Geologia
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 28.678/2009, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas, assinale a opção correta.

A

O IPAAM concederá a outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável ou não, até a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos; após a aprovação, as outorgas serão concedidas por tempo nunca superior a vinte e cinco anos.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, deve ser revisto periodicamente, em prazo máximo de dez anos, sob responsabilidade técnica dos comitês de bacia hidrográfica.

C

A outorga para o lançamento de efluentes é um ato administrativo de natureza vinculada, o que impede o órgão gestor de suspendê-la ou alterá-la antes do prazo de validade estabelecido, salvo por decisão judicial.

D

É vedado o uso de recursos hídricos para a diluição de efluentes industriais no estado do Amazonas, devendo o despejo ocorrer apenas após tratamento que assegure a pureza potável da água devolvida ao corpo hídrico.

E

Dispensa-se a outorga de direito de uso para extração de água de aquífero subterrâneo quando o volume extraído for destinado exclusivamente ao processo de fabricação de bebidas em regime de pequena escala.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4123474 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Provas:

Analista Ambiental - Engenharia Química
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.

A

A criação do CAR teve como objetivo exclusivo o combate ao desmatamento em áreas rurais.

B

A inscrição no CAR é considerada título para fins de reconhecimento de direito de posse.

C

A indicação das coordenadas geográficas da propriedade rural é dispensada quando da sua inscrição no CAR, sendo suficiente a identificação do imóvel por meio de memorial descritivo.

D

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional voluntário.

E

A inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4123473 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Provas:

Analista Ambiental - Engenharia Química
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

No que diz respeito aos crimes contra a flora, assinale a opção correta.

A

Extrair pedra ou areia de florestas de domínio público, mesmo que sem prévia autorização, não configura delito ambiental, pela irrelevância penal.

B

O crime de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a modalidade culposa.

C

Não incorre em crime quem procede à poda ou ao corte de árvore quando o órgão ambiental responsável não responder de maneira fundamentada, no prazo máximo de 45 dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em razão da possibilidade de ocorrência de acidente devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua realização quando esgotado o referido prazo.

D

Nos crimes contra a flora, a pena é diminuída se do fato resulta modificação do regime climático.

E

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação não é considerado crime ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4123445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Provas:

Analista Ambiental - Engenharia Civil
Provas ×

CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

A respeito das etapas para o procedimento definido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997 para o licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

A

As audiências públicas consistem em etapa indispensável do licenciamento.

B

O órgão ambiental competente poderá solicitar complementações a seu critério e conveniência.

C

Aprovado o requerimento e instaurado o processo, o empreendedor terá prazo definido para encaminhar os estudos pertinentes.

D

O órgão ambiental poderá realizar vistorias técnicas para análise dos projetos, quando necessárias.

E

A emissão de parecer técnico será precedida de parecer jurídico que o ampare.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4123444 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Provas:

Analista Ambiental - Engenharia Civil
Provas ×

CONAMA

Nos termos da disciplina do CONAMA relativa aos procedimentos para o licenciamento ambiental, a licença expedida poderá ser suspensa ou cancelada quando houver

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4123443 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Provas:

Analista Ambiental - Engenharia Civil
Provas ×

Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

De acordo com o regramento do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o relatório de impacto ambiental (RIMA) deve, obrigatoriamente, conter

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4123441 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Provas:

Analista Ambiental - Engenharia Civil
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é competência dos comitês de bacia hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4123440 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

Provas:

Analista Ambiental - Engenharia Civil
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

Uma das causas de suspensão da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos prevista na Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) é