O Estatuto da Terra foi elaborado com o objetivo de adesenvolver uma política agrária em busca de justiça social no campo, da reforma agrária e do crescimento econômico no meio rural. Sendo assim, foi criado um sistema normativo-legislativo que visa a facilitar o acesso do indivíduo ao imóvel rural, condicionando o uso da terra à função social da propriedade.

A respeito de propriedade rural, sabe-se que

A

Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantido-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e, eventualmente, trabalhado com a ajuda de terceiros.

B

Módulo Fiscal é uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica das propriedades rurais e a forma e as condições do seu aproveitamento econômico.

C

Módulo Rural é a unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: tipo de exploração predominante no município, renda obtida com a exploração predominante e outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada.

D

Zona Típica de Módulo é a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser zoneado para produção agrícola.

E

Fração Mínima de Parcelamento são regiões delimitadas, a partir do conceito de módulo rural, com características ecológicas e econômicas homogêneas, baseadas na divisão microrregional do IBGE – Microrregiões Geográficas (MRG), considerando as influências demográficas e econômicas de grandes centros urbanos.

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271354 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A

Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.

B

A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.

C

De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.

D

No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.

E

De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.

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1189639 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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A Propriedade e a Posse Agrárias

No tocante às populações tradicionais, assinale a única opção incorreta.

A

Às comunidades indígenas é assegurado o direito às terras tradicionalmente ocupadas por elas, cabendo-lhes demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus direitos.

B

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

C

Às populações nativas de reservas extrativistas é permitida a permanência em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, bem como a exploração sustentável dos recursos naturais da área em que se encontram, tendo em vista as estratégias desenvolvidas por esses grupos populacionais para uso e manejo dos recursos naturais.

D

É vedada a remoção dos grupos indígenas de seus territórios, salvo nos casos de interesse da soberania nacional, o que inclui principalmente aqueles relacionados a ações de desenvolvimento nacional.

E

Todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos têm garantia de tombamento pelo Poder Público sob a perspectiva de proteger o patrimônio cultural brasileiro, conforme dispõe o § 5º, artigo 216, da Constituição Federal.

Questão Anulada

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1119696 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

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Procurador - Autárquico e Fundacional
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Com referência à disciplina jurídica da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal de 1988 trouxe expresso o redimensionamento das áreas para fins de desapropriação para reforma agrária, assinalando a mínima em 2 módulos rurais e a máxima em 600 módulos rurais.

B

a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária é realizada através de títulos de domínio ou de concessão de uso, que ficam inegociáveis pelo prazo mínimo de vinte anos.

C

a lei afasta expressamente da condição de beneficiários da reforma agrária o servidor público ou empregado público a qualquer título e aquele que já tenha se beneficiado com o programa.

D

a petição inicial da ação de desapropriação para fins de reforma agrária deve ser instruída com o comprovante do depósito em dinheiro dos valores referentes às benfeitorias úteis e necessárias.

E

quanto ao pagamento da indenização, a desapropriação para fins de reforma agrária encontra-se em pleno pé de igualdade de condições com relação às formas comuns de desapropriação.

Questão Anulada

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1119695 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

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Procurador - Autárquico e Fundacional
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Julgue as afirmativas abaixo:

I. A legitimação da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser obrigatório e gratuito.

II. A regularização da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser facultativo e oneroso.

III. A regularização e legitimação da posse agrária podem ter como objeto terras devolutas do Estado.

IV. O instituto da posse agrária se configura pelas características de ser direta, mediata e familiar.

Das afirmativas acima estão corretas:

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1050522 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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Contratos Agrários

Considerando as normas do direito agrário, assinale a opção correta.

A

O direito de perempção, no caso de alienação do imóvel, restringe-se ao arrendatário rural, não alcançando a parceria.

B

O prazo mínimo para o arrendamento rural é de um ano.

C

Os endossantes da cédula de produto rural respondem solidariamente pela entrega do produto rural descrito na cártula.

D

Não se admite a emissão da cédula de produto rural em operação de hedge.

E

O direito de preferência na compra do imóvel deferido ao arrendatário caracteriza-se como pessoal, segundo o entendimento do STJ.

Questão Anulada

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271353 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

A respeito da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, assinale a opção correta.

A

A ação de usucapião especial submete-se ao procedimento ordinário.

B

A usucapião especial abrange as terras devolutas, em geral, e pode ser reconhecida administrativamente, com a expedição de título definitivo de domínio para a correspondente transcrição no registro de imóveis.

C

O benefício da assistência judiciária gratuita, concedido pelo magistrado, não se estende ao registro de imóveis.

D

A usucapião especial não pode ser invocada como matéria de defesa.

E

Na ação de usucapião especial, é vedada a concessão de liminar em favor do autor.

Questão Anulada

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2447348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Agricultura
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Demais Temas de Direito Agrário

O plano de Safra da Agricultura Familiar 2011/2012, divulgado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, estabelece, com relação ao Pronaf Eco,

A

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R$ 8 mil por hectare, limitado a R $ 80 mil p or beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 600,00 por hectare da parcela de pagamento da mão de obra entre o segundo e o quarto ano de implantação do projeto.

B

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R $ 10 mil por hectare, limitado a R$ 100 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para R$ 800,00 por hectare da parcela de pagamento da mão-de-obra entre o segundo e o quarto ano da implantação do projeto.

C

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R $ 9 mil por hectare, limitado a R$ 90 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 700,00 por hectare da parcela de pagamento da mão-de-obra entre o segundo e o sexto ano de implantação do projeto.

D

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R$ 8 mil por hectare ,limitado a R$ 80 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 600,00 por hectare da parcela de pagamento da mão de obra entre o segundo e o quarto ano de implantação do projeto.

E

aumento do limite de financiamento de R$ 6,5 mil para até R$ 11 mil por hectare, limitado a R$ 110 mil por beneficiário em uma ou mais operações; aumento de R$ 500,00 para até R$ 900,00 por hectare da parcela de pagamento da mão-de-obra entre o segundo e o sexto ano de implantação do projeto.

Questão Anulada e Desatualizada

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2447347 Ano: 2012
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Agricultura
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Demais Temas de Direito Agrário

A Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências necessárias à regulamentação de uso e direito de propriedade, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa no País. Dada a concessão do direito do certificado de proteção de cultivar, e obtido o Certificado Provisório de Proteção ou o Certificado de Proteção de Cultivar, o titular fica obrigado a manter, durante o período de proteção

A

exsicata da cultivar, devidamente classificada e conservada.

B

sementes (toda e qualquer estrutura vegetal utilizada na propagação de uma cultivar).

C

amostra viva do cultivar (a fornecida pelo requerente do direito de proteção que, se utilizada na propagação da cultivar, confirme os descritores apresentados).

D

material propagativo (toda e qualquer parte da planta ou estrutura vegetal utilizada na sua reprodução e multiplicação).

E

planta inteira (a planta com todas as suas partes passíveis de serem utilizadas na propagação de uma cultivar).

Questão Anulada e Desatualizada