1162322 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.

A

É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

B

Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.

C

No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.

D

Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.

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1010413 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política Agrária

De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o

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871901 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Quanto a aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

B

Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.

C

O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida.

D

Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 40% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

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484157 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Agronomia
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A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (DAP) é um instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Rural e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

as Unidades Familiares de Produção Rural do Grupo “B” são constituídas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA ou Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF;

B

a Unidade Familiar de Produção Rural é composta por agricultores individuais, familiares e eventuais agregados que explorem uma combinação de fatores de produção para atender à própria subsistência e/ou à demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços;

C

a DAP é individual e não apresenta dupla titularidade para casais;

D

a Unidade Familiar de Produção Rural pode ter mais de uma DAP principal ativa, uma para cada membro da família;

E

a DAP é emitida apenas quando a atividade desenvolvida pela Unidade de Produção Rural ocorre em ambiente geográfico rural.

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484136 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Agronomia
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Demais Temas de Direito Agrário

No Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) 2016-2019, foram definidas as bases para a continuidade do processo de consolidação e aperfeiçoamento da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Sobre o Pronaf Agroecologia, é correto afirmar que:

A

a Linha de Crédito de Investimento é exclusiva para financiamento dos sistemas orgânicos, incluindo-se apenas produtores certificados e cadastrados no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento;

B

a Linha de Crédito para Custeio é concedida com base em planilhas de Custos de Produção Variáveis (CPV) e apresentação do projeto de crédito;

C

o projeto de crédito não é obrigatório, desde que o agricultor orgânico ou em transição agroecológica adote as práticas necessárias para evitar erosão e compactação, corrigir a acidez e a fertilidade do solo;

D

o agricultor que assinar o contrato tomando o crédito não precisa ser responsável direto pela condução da lavoura, podendo usar o nome de terceiros, inclusive da família;

E

o Seguro da Agricultura Familiar abrange todo o custeio agrícola dispensando o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).

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484135 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Agronomia
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Por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, agricultores familiares podem acessar linhas de crédito para custeio da safra, atividade agroindustrial, investimentos em máquinas e equipamentos.

Para isso, é preciso que o agricultor individual ou empreendedor rural:

A

apresente Declaração de Produção Própria e Seguro Rural e seja enquadrado como Pequeno Produtor Rural (Lei nº 11.326/2006);

B

seja Segurado Especial (Lei nº 11.718/2008), residente no imóvel rural e que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerça a condição de produtor em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

C

atenda aos requisitos para enquadramento como agricultor familiar ou empreendedor familiar (Lei nº 11.326/2006) e apresente a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf);

D

seja Segurado Especial (Lei nº 11.718/2008) e apresente a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) Principal e Acessória;

E

apresente Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) enquadrado no Grupo “A”.

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1490613 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: ESAF
Orgão: MAPA

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Adido Agrícola
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A Lei n. 8.171/1991, conhecida como Lei Agrícola, com a redação dada pela Lei n. 9.712/1998, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Em conformidade com o disposto nesta Lei, indique a opção correta.

I. As atividades do mencionado Sistema serão executadas pelas instâncias Central (Governo Federal), Intermediárias (Estados) e Locais (Municípios).

II. A Instância Central (MAPA.) pode delegar a coordenação do referido Sistema a uma Secretaria Estadual de Agricultura.

III. À Instância Central compete monitorar portos, aeroportos, e postos de fronteira e aduanas especiais, cabendo às demais instâncias a vigilância interna do país.

IV. As ações do Sistema relativas à educação sanitária são realizadas em conjunto com o Ministério da Educação.

V. O cadastro e o controle da rede laboratorial de diagnóstico não estão incluídos no mencionado Sistema.

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2702052 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Tecnólogo - Aquicultura
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Demais Temas de Direito Agrário

O Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape) é um órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Avalie as informações abaixo:

I - Compete ao Conape subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e aquicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção pesqueira e aquícola;

II - Apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e aquicultura e propor medidas destinadas a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola;

III - Apoiar as atividades de infraestrutura, de apoio à produção e comercialização do pescado, de fomento à pesca;

IV - Propor a regulamentação da cessão de águas públicas da União para a exploração da aquicultura, bem como sobre a criação de parques e suas respectivas áreas aquícolas;

V - Estabelecer normas quanto ao subsídio governamental a ser adotado em relação ao custo do gelo na região amazônica.

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2526366 Ano: 2016
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Advogado
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No que tange a usucapião, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que, por doze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que exercer, por dois anos, ininterruptamente, e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex- companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos.