No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da Terra, que estabeleceu a desapropriação como pena, cujo dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que também estabeleceu a sanção constitucional de perda da propriedade por desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária, quando a terra não está cumprindo a sua função social.

Avalie se o imóvel rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I. aproveitamento racional e adequado.

II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Estão corretos os requisitos

Na região Centro-Oeste do Brasil, durante o período de estiagem, nos meses de julho a setembro, em razão da falta de chuvas, ocorrem muitas queimadas de pastos nas fazendas que exploram a pecuária de gado. Muitos fazendeiros, para não perderem seu rebanho, usam pastos em terras de outros fazendeiros. Esse contrato geralmente é verbal, por 3 (três) meses, com a renda paga mensalmente.

Esse instrumento é considerado contrato

No Brasil, antes de 1850, não existia o sistema registral de terras, vigia apenas a posse de terras doadas pela Coroa por meio das sesmarias. Foi instituído o sistema registral a partir de 1850 e foi criado o instituto da Legitimação da Posse Agrária, estabelecido pela

Lei nº 601/1850, para regularizar a posse daqueles que tinham posse sesmarial ou posse em terras devolutas. Atualmente, o Estatuto da Terra e a Lei nº 6.383/76 ainda estabelecem o sistema jurídico de Legitimação de Posse Agrária, um sistema equivalente à usucapião especial, com requisitos semelhantes, mas não totalmente iguais.

Assinale a opção representa um dos requisitos para o possuidor fazer jus ao pedido de Legitimação de Posse Agrária.

O Estatuto da Terra e a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, preveem a Reforma Agrária, que tem como objeto ou meta a implantação de assentamentos de pessoas ligadas à terra, com base em vários princípios orientadores. Avalie se tais vínculos incluem, entre outros:

I. condicionar o uso da terra à sua função social.

II. a sustentabilidade ambiental.

III. o acesso de qualquer pessoa nacional à terra.

Está correto o que se afirma em

A origem das terras devolutas remonta a 1375, quando o rei de Portugal, D. Fernando, emitiu uma ordem estabelecendo que, se o proprietário de uma sesmaria não pudesse ou não quisesse cultivar diretamente o solo, deveria dá-lo em arrendamento a alguém, sob pena de confisco ou devolução da sesmaria ao Soberano. Passou a vigorar, então, o entendimento de que se consideravam devolutas as terras dadas em sesmarias e que haviam sido devolvidas porque os sesmeiros não cumpriram as obrigações de cultivá-las. No entanto, hoje não são apenas essas terras tidas como devolutas.

Assinale a opção que indica a situação que, hoje, também é considerada terra devoluta.

O direito agrário se limita a regulamentar ou disciplinar as relações oriundas do trato da terra pelo homem e as atividades agrárias em geral (exploração agrícola, extrativa, pecuária e agroindustrial), a posse e o uso da terra, os contratos, a reforma agrária e a colonização. Mas, desde seu nascedouro pela Emenda à Constituição de nº 10, de 9 de novembro de 1964 e pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964), percebe-se evolução e ampliação dessas atividades.

Avalie se as atividades a seguir podem ser consideradas como atividade agrária, mas não regulada pelo Estatuto da Terra.

I – Exploração de pesca marinha;

II – Exploração de hidrelétrica;

III- Exploração do setor sucroenergético (Cana-de-açúcar).

Está correto o que se afirma em

O Banco da Terra foi uma mudança significativa na política fundiária.

“A Constituição Federal garante a todos os brasileiros ou estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, subordinada ao atendimento de sua função social, e prevê a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assim como a expropriação de terras com culturas ilegais (psicotrópicos), destinando-as à reforma agrária. O Estatuto da Terra prevê, entre as medidas de acesso à propriedade rural, a compra e venda, a desapropriação por interesse social, a doação, a arrecadação dos bens vagos, a reversão de posse do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros, e a herança ou legado (...) Denominado Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o Banco da Terra foi criado com a finalidade expressa de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural.

MONTEIRO, Ana Victoria Vieira Martins & JÚLIO, Jorge Eduardo. A Reforma Agrária e o Banco Da Terra, Instituto de Economia Agrícola, 2001.

Acerca da estrutura de governança do Banco da Terra, assinale a opção que retrata a prescrição da política pública estabelecida pela Lei Complementar 93/1998 e decretos que regulam a mesma lei.

A história da formação do espaço agrário brasileiro é marcada pelo forte impacto econômico e institucional da colonização. Sobre o tema, leia o trecho a seguir.

“A dinâmica territorial do País foi e segue condicionada a sua estrutura fundiária, desigual em múltiplas facetas. Historicamente, o acesso à terra determinou a inserção de grupos sociais na sociedade e na estrutura política econômica brasileira e, nesse sentido, é possível dizer que a estrutura fundiária constitui um indicador e um revelador importante dos processos de apropriação da natureza e estratificação social nos territórios rurais. Ela pode ser considerada um fator chave na compreensão desta dinâmica, e pode bloquear ou favorecer o desenvolvimento rural.”

(Atlas do Espaço Rural Brasileiro, IBGE. Coordenação de Geografia, 2020).

Sobre as leis de ordenamento fundiário e seus efeitos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei 601 de 18/09/1850 foi uma iniciativa estatal no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil e criar os fundamentos do direito agrário.

II. O ordenamento do direito agrário, consolidado entre 1850 e 1946, permitiu o aprofundamento da concentração de terras e restringiu o acesso da população indígena e negra à terra.

III. Um dos aspectos cruciais da Lei de Terras foi preparar as condições para a expansão da economia de mercado, criando, dentre outras coisas, a possibilidade de compra de terras por estrangeiros.

Está correto o que se afirma em

A reforma agrária é uma política de Estado que cumpre um papel fundamental no ordenamento territorial, na estrutura produtiva e na gestão do desenvolvimento humano. As leis que regem a reforma agrária definem uma série de instrumentos para articular essas múltiplas dimensões.

De acordo com a Lei nº 4947/1966 e a Lei nº 4.504/1964, não são elegíveis de destinação, para fins de reforma agrária, as terras

O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial de produção da Lei nº 10.831/2003 abrange cumulativamente sistemas:

1. natural e biodinâmico.

2. de precisão e biológico.

3. natural e de sucessão de culturas.

4. agroecológicos e permacultura.

5. regenerativo e ecológico.

Assinale a opção que apresenta os sistemas que se enquadram na definição legal de sistema orgânico.