A quem cabe a capacitação dos servidores para o cumprimento do Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas?

Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:

I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.

II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.

III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.159/1991 estabelece diretrizes para a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo, reconhecendo sua importância para a administração pública, a cultura, o desenvolvimento científico, e como elementos de prova e informação. Avalie as afirmações a seguir com base na Lei nº 8.159/1991. Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
(__) A gestão documental, conforme definida pela Lei nº 8.159/1991, contempla apenas o arquivamento de documentos em fase permanente, sendo esta a única etapa considerada relevante para a preservação da informação pública.
(__) A Administração Pública é responsável por garantir o acesso aos documentos públicos, exceto quando o sigilo for essencial para a segurança da sociedade e do Estado, ou para proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
(__) Para os efeitos da Lei nº 8.159/1991, arquivos são considerados apenas os documentos originados por órgãos públicos, excluindo os produzidos por instituições privadas e pessoas físicas.
(__) O Poder Público tem como dever a gestão documental e a proteção especial dos documentos de arquivo, reconhecendo-os como instrumentos fundamentais para a administração, o desenvolvimento científico, a cultura e como elementos de prova e informação.
(__) A Lei nº 8.159/1991 prevê o direito de indenização por dano material ou moral decorrente da violação do sigilo de informações, sem prejuízo da aplicação de sanções nas esferas penal, civil e administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre as regras de hierarquia no serviço público, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.No serviço público, a obediência à hierarquia administrativa é um princípio fundamental para o cumprimento das atividades, garantindo organização e clareza na distribuição de responsabilidades.
PORQUE
II.A hierarquia no serviço público permite o controle e a supervisão das ações realizadas pelos subordinados, assegurando que as diretrizes institucionais sejam seguidas de forma padronizada e eficiente. 
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Sobre o zelo pelo patrimônio público, analise as afirmativas a seguir:
I.O patrimônio público deve ser utilizado exclusivamente para atender ao interesse coletivo, sendo vedado seu uso para fins pessoais ou particulares.
II.A conservação do patrimônio público é responsabilidade apenas dos setores de manutenção, não cabendo aos demais servidores zelar pelos bens públicos.
III.Danificar, destruir ou subtrair bens públicos configura infração administrativa e pode acarretar sanções legais.
IV.O uso racional e cuidadoso dos recursos públicos contribui para a sustentabilidade e eficiência da administração pública.
Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao zelo pelo patrimônio público na atuação de um mecânico em um órgão público, e marque (V) quando verdadeiro ou (F) quando falso:
(__)Utilizar ferramentas e equipamentos públicos para fazer serviços particulares fora do expediente demonstra bom aproveitamento dos recursos públicos.

(__)Manter peças e materiais expostos é aceitável, pois são de responsabilidade exclusiva do almoxarifado sua guarda.

(__)Garantir a conservação e o bom uso de ferramentas, evitando desperdícios e danos, demonstra zelo pelo patrimônio público.

Assinale a alternativa que possui a sequência correta da sua análise: