Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada a proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercicio do poder de policia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituida por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), dispõe, acerca das licenças:

Em um município brasileiro, a administração pública realizou processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana, utilizando a modalidade concorrência pública. Durante a fase de habilitação, surgiram questionamentos sobre os requisitos exigidos no edital, que incluíam a apresentação de certidões negativas e demonstrações de capacidade técnica. Um aspecto técnico relevante nesse contexto é a correta aplicação dos princípios que regem os processos licitatórios, especialmente no que tange à habilitação dos licitantes. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta acerca dos princípios e requisitos aplicáveis à fase de habilitação em licitações públicas.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, "as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa...". Dentre as linhas de defesa mencionadas, a segunda linha de defesa compreende, nos exatos termos da lei,

Dada a natureza pública dos seus bens, aplica-se o regime de precatório à generalidade

A propósito dos cargos públicos,

Inocêncio Modesto foi nomeado e empossado em cargo efetivo da Administração Pública Federal, sendo que no vigésimo mês de exercício foi flagrado recebendo propina para favorecer uma empresa em licitação na qual atuava como agente de contratação. Em vista de tal situação e à luz da legislação vigente,

Herculano, funcionário público estadual, havia sido demitido do seu cargo por cometimento de infração administrativa, mas, tendo ajuizado uma ação na justiça, veio obter decisão judicial, transitada em julgado, que o absolveu negando a existência de sua autoria no caso.

Assim, nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que Herculano