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É considerada fonte primária do Direito Administrativo:
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De acordo com o Direito Administrativo, o princípio da
continuidade implica que o serviço público
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A criação de uma autarquia representa:
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Para omissões estatais, a responsabilidade civil do
Estado, em regra, segundo a teoria adotada no Brasil, é
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A autotutela administrativa permite à Administração
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Diante da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, não
configura enriquecimento ilícito
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso
administrativo deve ser decidido em até
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O princípio da motivação impõe que o ato
administrativo
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- Atos Administrativos
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
O controle judicial do poder discricionário verifica, entre
outros aspectos, se há
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Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos
administrativos.
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