O capítulo “Do Controle das Contratações” da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prescreve que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

O conceito acima, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, se refere

Em conformidade com o art. 17 da Lei n° 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação deverá observar fases em sequência. O § 2º do citado artigo prevê que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a___________ , admitida a utilização da ___________, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do excerto de acordo com a legislação.

De acordo com a legislação e respeitados os limites, o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, é instrumento de pagamento, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, para despesas, por exemplo, com suprimento de fundos. O CPGF é emitido em nome

Examine o enunciado a seguir:

Em uma licitação para a contratação de serviço de tecnologia da informação, um agente da Administração utilizou sua discricionariedade para excluir um concorrente, alegando questões relacionadas à segurança da informação, sem, contudo, demonstrar, em sede de motivação, elementos técnicos que justificassem a exclusão.

Considerando o caso, o elemento de controle que deveria ser observado para evitar abusos na utilização da discricionariedade administrativa é:

Acerca dos efeitos dos atos administrativos e a teoria dos motivos determinantes, é CORRETO afirmar que:

Fábio é vereador e integra um partido que tem como bandeira a redução do tamanho do Estado e o incentivo ao desenvolvimento econômico, por meio de estímulos à iniciativa privada. Para atender parte de suas promessas de campanha, está estudando medidas para extinguir empresas públicas e autarquias municipais, motivo pelo qual convidou Miguel, analista legislativo, para debater o assunto.

A respeito do tema, Miguel poderá informar corretamente, na reunião, que

Um município deseja contratar um serviço com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, apresentarem proposta final após o encerramento

Uma Câmara Municipal precisa contratar um sistema eletrônico para o controle dos processos judiciais acompanhados por sua assessoria jurídica. A proposta é que a ferramenta possibilite a captação de publicações no Diário Oficial relativas aos processos cadastrados, permita a inserção de documentos produzidos pela Casa Legislativa e gere relatórios detalhados, sempre que solicitados por qualquer parlamentar. Segundo o setor de compras, é tecnicamente viável especificar, de forma objetiva, todos os requisitos necessários no termo de referência da contratação, o que autoriza a utilização da licitação na modalidade pregão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é denominado de