“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Brasil, 1988, p. 34).

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É permitida a vinculação de subsídio para remuneração de pessoal do serviço público, especialmente do professor do ensino fundamental, vinculada ao salário-mínimo vigente.
( ) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, sendo permitida, contudo, a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público ou mesmo a acumulação para fins de aposentadoria, nos termos da legislação específica.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, o processo licitatório possui objetivos específicos.

A alternativa que contempla ao menos um desses objetivos é

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, implementar a gestão por competências e designar agentes públicos para o exercício das funções essenciais à execução da referida lei, os quais deverão preencher, entre outros, o(s) seguinte(s) requisito(s):

O servidor que por um quinquênio ininterrupto não houver se afastado do exercício de suas funções terá direito à concessão automática de 3 meses de licença. A alternativa que indica corretamente o tipo de licença descrito acima é:

Entre as espécies de atos administrativos, aquele destinado a especificar os mandamentos da lei, caracterizado pela generalidade e abstração, recebe a seguinte denominação:

Durante a instrução de um processo administrativo, o agente público pode precisar realizar ajustes na estrutura dos volumes para facilitar o manuseio ou corrigir erros de montagem. O procedimento de retirada de peças ou documentos de um processo, mediante justificativa, recebe uma denominação técnica própria e está corretamente definido na seguinte alternativa:

A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que apresenta corretamente a definição de um desses atos é:

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, sendo os atos vinculados e os atos discricionários categorias fundamentais. No exercício da função de agente de defesa civil, a aplicação dessas categorias depende da margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a melhor conduta. No que diz respeito aos atos vinculados e discricionários, é correta a seguinte afirmativa:

As ações de defesa civil são classificadas em etapas que visam desde a mitigação de riscos até o retorno à normalidade. Para que um Município como Arraial do Cabo receba recursos estaduais ou federais destinados à reconstrução, é necessária a formalização da situação adversa perante os órgãos competentes. Nesse contexto, é uma informação verdadeira sobre o repasse de recursos para ações de defesa civil:

No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa: