De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é CORRETO afirmar que:

A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de participação dos usuários previstos nesta lei, destaca-se o(a):

No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Para efeitos desta lei, é considerada como primariedade a qualidade da informação

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as modalidades de licitações que poderão ocorrer no processo licitatório para contratações na Administração, cada uma com suas especificidades. Qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto?

Um secretário municipal ordenou dolosamente e com a finalidade de enriquecer terceiro a realização de uma despesa não autorizada em lei. Ao agir assim, ele cometeu ato de improbidade administrativa que

O art. 37, §6º, da Constituição institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública, consolidando a teoria do risco administrativo. Di Pietro (2022) e Mello (2018) destacam que a responsabilização estatal não exige demonstração de culpa, assegurando ação regressiva contra o agente que atuar com dolo ou culpa. À luz desse regime, qual proposição exprime com precisão a responsabilidade civil da Administração?

Di Pietro (2022) aponta que os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que outorgam prerrogativas à Administração, entre elas alteração unilateral e rescisão por interesse público. O STJ, no REsp 1.060.318, reafirmou que tais prerrogativas têm como finalidade a proteção da supremacia do interesse coletivo. Nesse cenário, qual proposição traduz com rigor as peculiaridades do contrato administrativo?

A Lei nº 14.133/2021 consagra princípios como isonomia, publicidade, planejamento e julgamento objetivo. Marçal Justen Filho (2021) observa que a licitação não se reduz a formalidade burocrática, mas se configura como instrumento para concretização do princípio republicano da impessoalidade, assegurando a proposta mais vantajosa nos termos definidos no edital. Considerando essa diretriz, qual proposição reflete com maior precisão o núcleo principiológico da licitação contemporânea?

Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poderes administrativos são instrumentos para a consecução do interesse público. No poder de polícia, o STJ exige respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a legitimidade da restrição de liberdades. Nesse cenário, qual proposição expressa com precisão o poder de polícia?