Sobre as Licitações, são elementos do anteprojeto, EXCETO:

O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser descritos de forma objetiva no edital, sem necessidade de especificações complexas.

Fonte: BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos administrativos. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/lei/l4133.htm. Acesso em: 25 ago. 2025.

A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O pregão deve ocorrer na forma eletrônica, não sendo permitida a forma presencial, mesmo em caráter excepcional devidamente justificado.

PORQUE

II- O pregão segue a ordem invertida das fases da licitação. Primeiro ocorre o julgamento das propostas (com lances); depois é feita a habilitação do vencedor.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

O processo administrativo é o meio pelo qual o cidadão pode questionar atos da Administração Pública, requerer informações ou defender-se de penalidades impostas. Esse procedimento garante que a atuação estatal esteja sujeita ao controle interno, preservando o direito de defesa e a transparência.
A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir:

I- Ao receber uma multa aplicada pela prefeitura, o cidadão tem o direito de recorrer administrativamente, devendo a Administração analisar o pedido em observância ao contraditório e à ampla defesa, antes de eventual cobrança judicial.
PORQUE
II- O direito de petição, previsto na Constituição Federal, assegura ao administrado, não apenas o pedido de informações e certidões junto aos órgãos públicos, mas também a possibilidade de contestar atos administrativos que considere ilegais ou abusivos, sem a necessidade inicial de recorrer ao poder judiciário.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

O Direito Administrativo se organiza a partir de princípios que orientam a relação entre o Estado e os particulares, estabelecendo tanto prerrogativas que asseguram a realização do interesse público, quanto mecanismos que limitam o exercício do poder estatal. Esse conjunto de regras e fundamentos jurídicos forma o chamado regime jurídico-administrativo, responsável por definir as bases sobre as quais a Administração Pública atua e se legitima. A compreensão adequada desse regime é essencial para analisar como o Estado pode intervir na esfera privada ao mesmo tempo em que deve respeitar garantias constitucionais e o devido processo legal.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, confere à Administração Pública prerrogativas especiais frente ao particular, mas também impõe restrições que limitam a atuação da Administração Púbica e garantem o respeito aos direitos fundamentais.
PORQUE
II- A supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a impor unilateralmente obrigações aos particulares, desde que vinculada aos fins previstos em lei, podendo, entretanto, flexibilizar garantias procedimentais sempre que estas se mostrarem um entrave à consecução da finalidade coletiva.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Os princípios administrativos constituem diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, funcionando como parâmetros para a interpretação das funções administrativas no âmbito público. Eles não apenas reforçam a observância da legalidade, mas também ampliam a compreensão sobre como o Estado deve agir em suas múltiplas funções. Ao mesmo tempo em que delimitam o exercício do poder estatal, os princípios oferecem fundamentos para a construção de uma gestão pública mais coerente, equilibrada e voltada ao interesse coletivo.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O princípio da Eficiência na Administração Pública exige que o Estado atue de forma organizada, inovadora e focada na entrega de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, sempre visando o bem-estar da sociedade.
PORQUE
II- A busca do melhor desempenho possível em suas funções, utilizando os recursos públicos de forma econômica, ágil, eficaz e com qualidade na prestação dos serviços, é a maneira que o gestor público tem de atuar não só conforme a lei (legalidade), mas também de modo a produzir resultados que atendam às necessidades da sociedade da forma mais satisfatória possível.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Os princípios da Administração Pública representam fundamentos basilares que orientam e limitam a atuação do Estado, assegurando que suas ações sejam sempre voltadas ao interesse coletivo. Eles funcionam como parâmetros para o bom funcionamento do Estado, de modo a impedir abusos e garantir que o uso dos recursos públicos sejam utilizados de forma racional e responsável. Ao estabelecer tais princípios, a Constituição Federal assegura que a gestão pública esteja comprometida com valores democráticos, fortalecendo a confiança social e a legitimidade das instituições estatais. Esses princípios podem estar explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico, na doutrina e ou jurisprudência. Sobre os princípios explícitos da Administração Pública, marque a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, aqueles explícitos na Constituição Federal.

Em 21 de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratação para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em se tratando de contratos e obras de construção, a referida lei trata com especificidade acerca do seguinte tema:

Sobre o controle interno na administração pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Ex-diretor de gestão e finanças da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, foi condenado pela prática de improbidade administrativa. Quando exercia a função, ele se apropriou da quantia de R$ 27.227,06, que pertencia aos reeducandos detidos no estabelecimento prisional. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia.
Disponível em <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/agente-publico-e-condenado-por-improbidade-administrativa.htm>. Acesso em 23.04/2024 (ADAPTADO).
A respeito das sanções aplicáveis a servidores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

O poder disciplinar refere-se ao poder-dever da Administração de punir infrações cometidas por seus agentes ou por particulares que se submetem à sua autoridade interna. Considerando essa prerrogativa, qual das situações abaixo não se enquadra no exercício legítimo do poder disciplinar?