Uma secretaria estadual precisou suprimir 20% do objeto de um contrato de manutenção predial, por conveniência administrativa. A empresa contratada recusou a alteração. Com base na Lei nº 14.133/2021, a Administração pode:

Sobre as garantias previstas na Lei nº 14.133/2021, analise:

I.Podem ser exigidas para assegurar a execução contratual.
II.São sempre obrigatórias, independentemente do valor do contrato.
III.Podem assumir as formas de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Está correto o que se afirma em:

Em uma situação emergencial decorrente de enchentes, a Prefeitura contratou, sem licitação, empresa para fornecimento de materiais de limpeza e reconstrução de pontes, a fim de restabelecer serviços essenciais. Essa modalidade de contratação direta é caracterizada como:

Em uma Secretaria Municipal de Educação, o setor responsável por licitações iniciou o processo para aquisição de equipamentos de informática. Durante a análise do edital, uma servidora questionou a necessidade de incluir critérios que assegurem a isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, considerando os princípios que regem a licitação. Diante desse contexto, o procedimento licitatório deve observar, obrigatoriamente, qual princípio fundamental?

Analise as sentenças sobre a fiscalização dos contratos administrativos:

(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Uma Fundação Estadual pretende contratar empresa para pequenos reparos hidráulicos em seu prédio, estimando o valor em R$ 45.000,00. Considerando a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta é permitida porque:

Em uma autarquia federal, o setor jurídico observou que um contrato de prestação de serviços foi assinado sem cláusula que previsse as penalidades aplicáveis ao contratado. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a ausência dessa disposição torna o contrato:

Durante auditoria em um órgão público, verificou-se que um contrato de manutenção de veículos foi prorrogado após o término de sua vigência, sem assinatura do novo termo aditivo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, tal contrato:

O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população. É CORRETO afirmar que a agência terá a seguinte estrutura básica:

Após aprovação em concurso público, Ana foi nomeada para cargo efetivo na Prefeitura de Morro da Fumaça, mas não compareceu para tomar posse dentro do prazo legal. O setor de Recursos Humanos questionou à Procuradoria se o ato de nomeação ainda teria validade. Segundo o Estatuto dos Servidores, o não comparecimento para posse no prazo de 30 dias: