O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser:

Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?

A administração pública pode ser direta ou indireta. No caso da indireta, ela é composta por:

Quando o cidadão exercer controle sobre a administração pública, definimos esse tipo de controle como:

Os contratos administrativos têm como característica, exceto:

Todo servidor público deve conhecer os princípios da Administração Pública. Com relação à moralidade, é correto afirmar que:

O princípio da moralidade na administração pública determina que:

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que:

Em uma universidade federal, o administrador responsável pelo setor de contratos recusa-se a aprovar uma dispensa de licitação solicitada por uma unidade acadêmica, alegando que a situação apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação aplicável às contratações públicas. Mesmo diante da argumentação de que a contratação seria vantajosa economicamente para a instituição, o administrador mantém sua posição. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, essa conduta evidencia, principalmente, a observância do princípio da