A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.

As autoridades devem facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações dos cidadãos.

A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.

Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.

A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.

O administrado não tem o direito de se fazer representar por advogado, devendo atuar pessoalmente no processo administrativo.

Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.

Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.

Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de oito anos.

Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 

Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná-lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por infração ética, desvio funcional, crime e improbidade administrativa.

Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.

Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 


O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública exige a conduta culposa ou dolosa.