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Segundo o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Goiás, o SEBRAE/GO
pode promover a venda de produtos e a prestação de
serviços quando
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O Estatuto do SEBRAE/GO estabelece como estrutura
básica da instituição, os órgãos
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A Redação Oficial conta com atributos que decorrem da
Constituição Federal e que devem nortear a elaboração dos
atos e das comunicações oficiais. O atributo que remete à
obrigatoriedade de que a Administração Pública proceda de
modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém é chamado de
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O SEBRAE/GO poderá eventualmente promover a venda de
produtos desde que os resultados obtidos
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O Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO, em suas
Disposições Gerais, Transitórias e Finais, informa que é
vedado aos membros do Conselho Deliberativo Estadual
(CDE/GO) ocupar cargos
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O Título I (Dos Fundamentos da Entidade) do Estatuto
Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Estado de Goiás – SEBRAE/GO define, entre outras
coisas, a sua constituição, afirmando tratar-se de
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Conforme o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Goiás, a admissão de
Associados-Instituidores no SEBRAE/GO ocorre mediante
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À Unidade de Assessoria Jurídica do SEBRAE/GO compete
a função de
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O SEBRAE é uma instituição
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4004022
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR
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Analise as alternativas e responda V para verdadeiro e F para falso. Após indique a resposta CORRETA.
(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.
(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.
(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.
(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.
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