De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado por parte da pessoa jurídica.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A celebração de acordo de leniência, conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não afasta a possibilidade de responsabilização individual dos seus dirigentes, dos seus administradores ou dos demais envolvidos.

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma pública e transparente, as sanções aplicadas às empresas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas na esfera federal, com base na Lei Anticorrupção. O objetivo desse cadastro é fortalecer o controle social e permitir o acompanhamento de punições e acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em atos lesivos contra a Administração Pública.

Com base no Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue o item a seguir.

A fim de controlar as adesões às atas de registro de preços, órgãos ou entidades “não participantes” estão limitados a adquirir, no máximo, 50% do quantitativo de cada item registrado originalmente para o órgão gerenciador e os participantes. Essa medida busca prevenir contratações excessivas e assegurar que o registro de preços priorize as demandas iniciais dos participantes do processo licitatório.

Com base no Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue o item a seguir.

Segundo o Decreto nº 11.462/2023, a ata de registro de preços é um documento facultativo, podendo ser substituído por simples comunicação entre os órgãos participantes e o fornecedor.

Com base no Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue o item a seguir.

O Decreto nº 11.462/2023 permite que o órgão gerenciador movimente as quantidades registradas na ata entre os órgãos participantes, desde que não ultrapasse os limites previamente estabelecidos.