Estão sujeitas às normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), os itens a seguir.

I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
II. As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Assinale a alternativa correta.

A Administração Pública possui diversas prerrogativas para cumprir suas funções. Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública pode se revelar de diversas formas como administração direta, administração indireta, autarquia, fundação, entre outras.

O município de Londrina é caracterizado como

A Lei nº 14.133/2021 estabelece um novo regime jurídico para as contratações públicas, trazendo definições sobre fases, princípios e hipóteses de contratação direta.

Sobre licitações e contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione os conceitos, na coluna da esquerda, com suas respectivas definições, na coluna da direita.

(I) Princípio do planejamento
(II) Inexigibilidade de licitação
(III) Dispensa de licitação
(IV) Fase de Julgamento

(A) Situação em que a competição é inviável em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor

(B) Contratação direta permitida em hipóteses expressamente previstas em lei

(C) Impõe a compatibilização da contratação e exige a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) para caracterizar o interesse público

(D) As propostas são analisadas conforme os critérios definidos no edital


Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A Lei nº 14.133/2021 reorganizou o regime das licitações e de contratos administrativos, ampliando instrumentos das contratações públicas.
Sobre os princípios, modalidades e fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta.

Sobre os prazos para atendimento das solicitações de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Guia de Orientações para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por Estados e Municípios reforça que

Sempre que possível, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deve fornecer imediatamente a informação ao cidadão. Caso o atendimento não possa ser imediato, a LAI estabelece que os órgãos devem responder o pedido em até _____, com a possibilidade de prorrogar o prazo por mais _____. A prorrogação sempre deve ser justificada pelo órgão e deve ser feita antes de o prazo inicial acabar. Quando o cidadão se sentir insatisfeito com a resposta recebida, ele poderá interpor recurso no prazo de até _____, a contar do recebimento da resposta. Todos os órgãos públicos devem ter pelo menos uma instância recursal, a qual deve ser uma autoridade hierarquicamente superior à que respondeu ao pedido inicial. O prazo para responder o recurso é de _____.

(CGU: 2024. Adaptado)

Assinale a opção que completa corretamente o texto acima.

Diante da realização de um estudo comparativo entre a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), Veridiana verificou que o Art. 2º de cada uma das normas elenca um rol de princípios aplicáveis ao tema, mas alguns princípios que são textualmente mencionados naquela norma, não estão explicitados nessa última.

Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso na Lei Estadual que não é elencado na norma federal.

A sociedade empresária Vendaval praticou ato lesivo à Administração Pública estadual, pois em conluio com o servidor José e outras sociedades fraudou licitação do aludido ente federativo.

Em razão disso, houve a instauração do processo administrativo de responsabilização da sociedade empresária Vendaval pelas autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sendo certo que os dirigentes da aludida pessoa jurídica manifestaram interesse em realizar acordo de leniência. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Acerca das peculiaridades delimitadas na aludida norma com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa criou um grupo de trabalho para analisar as possibilidades e os limites atinentes à intervenção do aludido ente federativo na propriedade.

Nesse cenário, é correto afirmar que compete ao Estado Alfa promover a desapropriação