3957771 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-TO

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Procurador do Estado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital,a Administração recebeu informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário, ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública

A

poderá providenciar a atualização dos valores atribuídos aos investimentos, fazendo-os constar de nota técnica juntada no processo administrativo relativo ao procedimento de licitação em curso, com vistas a embasar pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato após sua formalização.

B

deverá providenciar os estudos e pesquisas necessários para a precificação dos investimentos e, mantida a viabilidade econômica do modelo, republicar o edital do certame, instruído com os instrumentos que demandaram alteração.

C

deverá manter o curso da licitação, inclusive o prazo para apresentação das propostas, desde que publicada informação sobre a juntada de novos documentos técnicos ao processo administrativo.

D

deverá revogar a licitação em curso e reiniciar a instrução processual, com refazimento da integralidade dos artefatos, em especial para substituição dos estudos técnicos e econômicos.

E

poderá acrescentar minuta de instrumento de aditamento contratual ao rol de anexos do edital já publicado, refletindo os novos valores de investimentos apurados, para assinatura conjunta com o contrato.

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3957266 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Group Services
Orgão: Pref. Ibiapina-CE

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 8.112/1990: RJU

O agente comunitário deve respeitar o princípio do sigilo profissional ao lidar com dados das famílias, exceto:

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3957083 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Fiscal de Tributos
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em processo licitatório do tipo menor preço, a Administração decidiu inverter a ordem das fases, realizando primeiro o julgamento das propostas e apenas depois a habilitação do licitante provisoriamente vencedor, justificando-se na busca de maior celeridade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a decisão:

A

É irregular, pois a lei mantém obrigatoriamente a habilitação como fase antecedente ao julgamento.

B

É irregular, pois a inversão é admitida apenas no pregão e na concorrência.

C

É regular, pois a nova lei permite que a Administração adote a inversão de fases como regra geral, salvo justificativa em contrário.

D

É regular apenas quando a licitação for para contratação de serviços comuns de engenharia.

E

É irregular, salvo autorização expressa constante da Lei Orçamentária Anual.

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3957082 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Fiscal de Tributos
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Durante situação emergencial provocada por fortes chuvas, um Município realizou contratação direta para aquisição de kits alimentares destinados às famílias desalojadas. Posteriormente, foi identificado que a prefeitura utilizou a dispensa de licitação para adquirir, no mesmo procedimento, equipamentos de informática destinados ao setor administrativo. À luz da Lei nº 14.133/2021, a conduta é:

A

Regular, pois em calamidade pública qualquer aquisição é autorizada por dispensa emergencial.

B

Irregular, pois a dispensa emergencial limita-se aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, vedada a inclusão de objetos estranhos à necessidade urgente.

C

Regular, desde que ambos os objetos pertençam à mesma secretaria gestora.

D

Regular, se o valor total da contratação estiver abaixo do limite de dispensa por valor previsto na lei.

E

Irregular apenas se o contrato tiver vigência superior a 180 dias.

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3957063 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Guarda Civil Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Município celebrou convênio com entidade privada para execução de projeto cultural. O presidente da entidade recebeu recursos públicos e, deliberadamente, desviou parte do valor para uso pessoal, deixando de executar integralmente o objeto pactuado. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, assinale a alternativa correta sobre o enquadramento jurídico:

A

O agente pratica ato de improbidade que causa dano ao erário, ainda que o desvio tenha finalidade pessoal.

B

A conduta configura exclusivamente enriquecimento ilícito, não havendo dano ao erário quando o recurso é apenas “remanejado” dentro da entidade.

C

A conduta caracteriza ato de improbidade por enriquecimento ilícito, sendo indispensável a comprovação de dolo e vantagem patrimonial indevida.

D

O caso enquadra-se como violação a princípios, pois o desvio de finalidade não implica necessariamente enriquecimento ilícito.

E

A conduta é atípica como improbidade administrativa, devendo ser tratada apenas como ilícito penal.

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3957062 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Guarda Civil Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Um servidor público, por negligência, deixou de fiscalizar contrato administrativo, permitindo que a empresa contratada entregasse parte do serviço com qualidade inferior. Não houve enriquecimento ilícito do agente, mas o município sofreu dano leve ao erário. Após investigação, verificou-se que o servidor não agiu com dolo, apenas com culpa. Considerando a Lei nº 8.429/1992 após a reforma de 2021, é correto afirmar que:

A

O servidor responde por ato de improbidade que causa dano ao erário, ainda que culposo, pois o prejuízo ao patrimônio público é suficiente.

B

O servidor responde por ato de improbidade apenas se demonstrado dolo, sendo a culpa insuficiente para responsabilização administrativa por improbidade.

C

O servidor responde por ato de improbidade por violação aos princípios da Administração, independentemente de dolo ou culpa.

D

O servidor não responde por improbidade administrativa, mas o fato configura enriquecimento ilícito.

E

O servidor responde por improbidade culposa, mas apenas se houver reincidência em condutas omissivas.

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3957052 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Guarda Civil Municipal
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Atos Administrativos

A Administração constata que um ato administrativo perfeito e eficaz tornou-se inconveniente em razão de mudanças nas políticas públicas. Não há qualquer vício de legalidade, tampouco geração de direitos adquiridos ao destinatário. De acordo com os atributos, espécies e formas de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O ato deve ser anulado, pois a perda de utilidade configura vício superveniente de legalidade.

B

O ato é passível de revogação, que produz efeitos retroativos e elimina os efeitos desde sua origem.

C

O ato pode ser revogado, com efeitos ex nunc, por juízo de mérito da Administração.

D

O ato deve ser convalidado, corrigindo-se a perda de utilidade mediante adequação posterior.

E

O ato deve ser reeditado, pois somente nova edição pode substituir o ato perfeito e eficaz.

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3957051 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Guarda Civil Municipal
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Atos Administrativos

A Administração Pública editou um ato administrativo discricionário que concedia autorização de uso de bem público a particular. Posteriormente, verificou-se que, embora o motivo declarado fosse verdadeiro, a Administração havia omitido um elemento fático essencial que, se conhecido, impediria a concessão. Considerando os requisitos do ato administrativo e sua relação com controle de validade, é correto afirmar que o ato:

A

É nulo por vício de competência, uma vez que a omissão de fatos essenciais gera usurpação de atribuições.

B

Deve ser convalidado, pois a omissão de motivo não impede a correção do ato pela própria Administração.

C

É anulável por vício no elemento motivo, pois a motivação é vinculada quanto à veracidade dos pressupostos fáticos.

D

É válido, pois em atos discricionários a motivação é sempre presumida verdadeira e imune a controle.

E

É revogável, e não anulável, já que a Administração pode rever atos discricionários por razões de mérito.

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3957048 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Santa Inês-MA

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Guarda Civil Municipal
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Organização Administrativa

Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

A

A Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública como órgão essencialmente auxiliar das Polícias Militares, subordinando-se operacionalmente a elas.

B

A lei estabelece que todos os municípios são obrigados a criar suas Guardas Municipais.

C

A carreira deve ser estruturada em cargos de natureza civil e progressão baseada exclusivamente no tempo de serviço.

D

A jornada de trabalho da Guarda Municipal deve ser definida em lei federal específica, aplicável a todo o território nacional.

E

A Guarda Municipal é instituição de caráter civil, com organização própria definida em lei municipal.

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3956801 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Boa Vista-PB

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia (Lei nº 8.666/1993 e legislação complementar), são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Assinale a assertiva que indica a definição das modalidades de licitação Concorrência e Tomada de Preço.

A

CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o décimo terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, não precisando de comprovação preliminar de requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.