Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos:

I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição.
II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo.
III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas para licitações e contratos no setor público. Com base no exposto na referida lei, são exemplos de princípios que regem o processo licitatório:

I.Moralidade.
II.Interesse público.
III.Autoridade.
IV.Igualdade.
V.Tempestividade.
VI.Proporcionalidade.

É correto o que se afirma em:

Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o regime das parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

13."De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é o procedimento administrativo destinado a assegurar a seleção da proposta mais __________ para a Administração Pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável."

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:

Sobre a fiscalização e o acompanhamento de obras públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado.
II. O fiscal do contrato pode ser auxiliado por terceiros, desde que formalmente autorizados.
III. A fiscalização exime o contratado de responsabilidade por defeitos na execução.
IV. As anotações do fiscal devem ser registradas em meio próprio e comunicadas ao contratado.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre os controles no setor público e em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I.Existem duas formas de controle previstas, o controle interno e o controle externo.
II.Deverão prestar contas todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que utilizarem dinheiro público.
III.Os Tribunais de Contas dos Estados têm, entre as suas atribuições, auxiliar tecnicamente às Câmaras Municipais nas tarefas de controle externo.

É correto o que se afirma em:

Um Técnico de Cadastro realiza reavaliação do valor venal de imóveis em bairro nobre. Fica comprovado que ele superavaliou intencionalmente apenas os imóveis de membros de associação que criticou a gestão municipal, mantendo os demais com valores corretos. O ato de lançamento tributário decorrente contém vício de:

O Diretor de Cadastro determina verbalmente a um Técnico que proceda à alteração da classificação de uso de imóvel no sistema (de "comercial" para "residencial"), o que resultará em redução significativa do IPTU. O Diretor justifica a ordem afirmando que "há documentação em análise que comprovará a mudança de uso". O Técnico verifica que não existe qualquer processo administrativo instruído nem documento protocolado que ampare a alteração. Diante dessa situação, a conduta correta do Técnico é:

A competência administrativa é irrenunciável, mas admite modificações no seu exercício. Analise as situações a seguir:

IO Diretor do Departamento de Cadastro decide, por motivos relevantes justificados, atrair para si temporariamente a análise de processo complexo de revisão de valor venal que era de competência originária de Técnico subordinado, configurando avocação regular.
II.O Diretor do Departamento de Cadastro, mediante portaria publicada, delega ao Coordenador de Fiscalização (órgão sem subordinação hierárquica, mas integrante da mesma Secretaria) a realização de vistorias para atualização cadastral, configurando delegação regular. III.O Secretário da Fazenda delega ao Diretor de Arrecadação a competência para decidir recursos administrativos interpostos pelos contribuintes contra decisões proferidas pelo próprio Diretor em processos originários.

Está correto o que se afirma em: