Com base nº Decreto no 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal n° 14.133/2021, e dá providências correlatas –, para processamento de suas licitações e contratações diretas, os órgãos e as entidades podem optar pela utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC-SP) ou pelo

Determinado órgão da administração pública indireta celebrou alguns contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Entre os contratos existentes, um deles diz respeito à prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, que se aproxima do período de tomada de decisão, pelos servidores públicos, entre continuidade ou extinção dessa contratação. Como a empresa contratada vem prestando os serviços de maneira satisfatória (conforme acompanhamento pelo gestor e pelo fiscal do contrato), no edital há a previsão de prorrogação, e a autoridade competente atestou que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração Pública, optou-se por nova prorrogação da prestação desse serviço de locação, respeitando-se a vigência máxima de

O setor de licitações e contratos administrativos iniciou a elaboração de licitação para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial da autarquia. Para essa contratação, o gestor público responsável optou pelo pregão.

Essa modalidade de licitação foi devidamente escolhida porque, entre outros motivos,

O sistema de registro de preços diz respeito a um conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços para contratações futuras, sendo a ata de registro de preços o documento vinculativo e obrigacional, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.

Durante o planejamento para uso do sistema de registro de preços, os servidores públicos de uma entidade pública verificaram, corretamente, que

Uma entidade reguladora do setor público pretende realizar contratação direta de um serviço de consultoria técnica especializada, de natureza predominantemente intelectual, com empresa de notória especialização, e que custará R$ 200 mil.

Com base nessas e em outras características relevantes, essa contratação deverá ocorrer por

José, empregado público da Arsesp, precisa dirimir uma dúvida de Fabiano sobre evolução funcional. Entre as informações fornecidas por José, é correto afirmar que

Jeremias, funcionário estável de uma instituição pública civil do Estado de São Paulo, será reintegrado ao serviço público após ser absolvido em decisão judicial transitada em julgado. Ao pedir orientação a um analista de suporte de regulação sobre reintegração, ele foi corretamente informado de que

O ingresso na Administração Pública pode ocorrer pelo regime celetista ou estatutário. Nas duas situações, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Suponha que Geraldo pretende ingressar na carreira pública; assim, ele deve ter o conhecimento de que

Herculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual n° 10.294/1999 (Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo), solicitando a instauração de processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da referida Lei.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a representação de Herculano

A Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece quanto ao inadimplemento do usuário, como regra geral, que