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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
I. Significa tratar todos os indivíduos de forma igual, sem discriminação, e garantir que pessoas em situações semelhantes recebam tratamento idêntico.
II. Esse princípio é fundamental para assegurar justiça, imparcialidade e equidade nas ações e decisões governamentais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos. Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo?
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Disciplina: Direito Administrativo
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Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Disciplina: Direito Administrativo
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O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e:
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_________ é ato pelo qual a Administração divulga a abertura do processo licitatório, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas.
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“leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o ____ lance”
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Com base nos princípios de responsabilidade administrativa e nas normas de uso de veículos oficiais, analise as proposições a seguir:
I. É vedado ao servidor utilizar o veículo oficial para fins particulares, devendo o uso ser estritamente vinculado ao serviço público.
II. A identificação visual (placas e logotipos) do veículo oficial pode ser alterada ou coberta temporariamente em viagens intermunicipais para facilitar a fluidez no trânsito.
III. O motorista é responsável por zelar pela documentação obrigatória do veículo e por garantir a sua guarda em local seguro após o expediente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantidos de forma integrada, possuem finalidades precípuas estabelecidas pela Constituição Federal, essenciais para a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Acerca das finalidades do controle interno previstas no Art. 74 da CF/88, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
(__) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, sendo esta uma função exclusiva do controle externo.
(__) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
(__) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, limitando-se a fornecer os relatórios de auditoria solicitados pelo Tribunal de Contas, sem poder agir de ofício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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