De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando os atos administrativos de competência do Prefeito, os atos de lotação e relotação nos quadros do pessoal serão feitos por meio de:

O processo de contratação direta compreende os casos de:

Para adquirir estabilidade funcional o servidor público aprovado em concurso deverá ser cumprir estágio probatório de:

Em revisão de benefícios concedidos em processo administrativo, o INCRA identifica que determinado ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo período. Diante da constatação, a autoridade competente decide desfazer o ato e surge debate acerca de saber se a medida decorre de conveniência administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a disciplina da extinção dos atos administrativos, especialmente a revogação e a anulação, assinale a alternativa correta.

Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administrado questiona a conduta, alegando que a atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu direitos. O setor competente analisa se houve exercício legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

No processo de capacitação de novos servidores, a direção do INCRA apresenta a estrutura do Estado e as formas de atuação administrativa. Um grupo questiona se o INCRA se equipara a um órgão da Administração Direta, por estar vinculado a ministério, ou se possui personalidade jurídica própria. A dúvida surge durante análise de competências, controles e responsabilidades decorrentes de sua atuação. Considerando a Administração Direta e Indireta e as entidades administrativas, assinale a alternativa correta.

Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua correção, com o objetivo de preservar a finalidade pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.

Servidor do INCRA, ocupante de cargo efetivo provido por concurso, é designado para exercer função de confiança na unidade, com responsabilidades de coordenação. Durante o exercício, permanece submetido a deveres éticos e de integridade, além das responsabilidades funcionais do seu vínculo originário. Um colega afirma que a designação altera automaticamente o regime jurídico do servidor. Considerando agentes públicos, cargo, emprego, função e ética profissional, assinale a alternativa correta

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.

Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área técnica destaca que a execução imediata da decisão pode gerar impacto social relevante e beneficiar comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais para a autarquia. A autoridade competente solicita parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime jurídico administrativo e a distinção entre interesse público primário e secundário, assinale a alternativa correta.