Acerca da contabilidade pública e do orçamento público, bem como os contornos que envolvem esses temas, julgue o item subsequente à luz do regramento atual, consubstanciado principalmente no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

O balanço orçamentário evidenciará o total dos restos a pagar inscritos no encerramento do exercício financeiro, segregando os processados dos não processados.

Acerca da contabilidade pública e do orçamento público, bem como os contornos que envolvem esses temas, julgue o item subsequente à luz do regramento atual, consubstanciado principalmente no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Sob o viés da Lei nº 4.320/1964, o balanço patrimonial é segregado nos grupos Financeiro e Permanente, o que permite apurar o superávit financeiro, que poderá servir como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

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Os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Na demonstração das variações patrimoniais, estão registradas as alterações no patrimônio líquido do ente, as quais são resultantes ou independentes da execução orçamentária, segundo o regime contábil previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

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O registro e o controle contábil das etapas do planejamento e da execução orçamentária são levados a efeito por meio das classes de contas 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

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A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, dispensam prévia autorização legislativa.

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São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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A lei de diretrizes orçamentárias é o elo entre os programas idealizados no PPA e a execução do orçamento, consubstanciada no recolhimento das receitas e no pagamento das despesas previstas na lei orçamentária anual.

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O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, cuja vigência coincide, necessariamente, com a duração do mandato do chefe do Poder Executivo.

Considerando os conceitos de Regime Orçamentário e Regime Contábil, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.