Com relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

O controle da execução orçamentária é um processo fundamental no âmbito da administração pública. O assunto é tratado na Lei 4.320/64 que menciona o controle da execução orçamentária e compreende alguns itens. Em relação aos itens compreendidos pelo controle da execução orçamentário, analise as afirmativas abaixo.

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em t ermos monetários e em t ermos de realização de obras e prestação de serviços.

Estão corretas as afirmativas:

A Dívida Ativa é um importante mecanismo de cobrança de créditos do poder público, resultante de inadimplência de tributos e outras obrigações. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

( ) A Dívida Ativa pode ser tributária ou não tributária. A tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

( ) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD).

( ) A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, não são incorporados ao valor original inscrito, sendo apartado em outra conta contábil relativa a juros e encargos da dívida ativa a receber.

( ) O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em relação às demonstrações contábeis obrigatórias para os entes públicos, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 do Brasil, nos artigos 165 a 169, estabeleceu um sistema orçamentário integrado e coordenado que é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa correta.

Com relação à classificação da receita por esfera orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A classificação da receita pela esfera orçamentária refere-se à alocação dos gastos públicos de acordo com a finalidade e a responsabilidade do orçamento em que estão inseridos.

( ) A classificação da receita por esfera orçamentária no Brasil é dividida em três principais esferas: orçamento fiscal (OF), orçamento da seguridade social (OSS), e orçamento de investimento das estatais (OE).

( ) O orçamento fiscal (OF) inclui receitas que financiam as atividades gerais do governo federal, excluídas aquelas destinadas à seguridade social e aos investimentos das estatais, tais como: contribuições sociais e receitas de contribuições previdenciárias.

( ) O orçamento da seguridade social (OSS) inclui receitas destinadas ao financiamento da seguridade social, que compreende previdência, saúde pública e assistência social, como por exemplo, o pagamento de benefícios previdenciários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)é a estrutura básica da escrituração contábil das entidades públicas. Assinale a alternativa correta que apresenta o órgão que possui a competência para a elaboração e a normatização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

As etapas da receita e da despesa orçamentária seguem normas legais e procedimentos definidos, com o objetivo de garantir a correta administração dos recursos públicos. Assinale a alternativa correta.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é uma ferramenta de gestão pública criada para modernizar e integrar as atividades de administração financeira, contábil e orçamentária do Governo Federal do Brasil. Analise as afirmativas abaixo.

I. O SIAFI foi criado para substituir o Sistema de Administração Financeira (SAF) com o objetivo de unificar a contabilidade pública garantindo maior controle sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.

II. O SIAFI padroniza métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos.

III. Por questões de segurança do sistema, a utilização do SIAFI é restrita ao governo federal, não sendo permitida a sua aplicação pelos estados, municípios ou empresas públicas e sociedades de economia mista

IV. No SIAFI, a execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra.

Estão corretas as afirmativas:

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público NBC TSP 04, estabelece o tratamento contábil para os estoques. Analise as afirmativas a seguir.

I. Os estoques pertencentes aos entes públicos, de modo geral, devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

II. Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação com contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.

III. Estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição quando são mantidos para distribuição gratuita ou por valor irrisório.

Estão corretas as afirmativas: