As microempresas e as empresas de pequeno porte que prestam serviço de vigilância mediante cessão de mão de obra não podem recolher impostos e contribuições pelo regime do Simples Nacional.

Em regra, o órgão público contratante de serviço de vigilância prestado mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à previdência social a importância retida.

Por ser órgão pertencente ao Poder Judiciário federal, o TRT-10 está dispensado do recolhimento dos valores retidos ao Tesouro Nacional, devendo o montante ser objeto de compensação intraorçamentária.

A Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) de um órgão público legislativo apresenta particularidades em relação à versão utilizada por empresas privadas, principalmente quanto à segregação de recursos orçamentários e sua execução conforme normas legais. Diferentemente do setor privado, onde a DFC reflete a capacidade de geração de caixa para cobrir despesas operacionais e investimentos, no setor público, o relatório deve evidenciar a conformidade com a execução orçamentária e a transparência na destinação dos recursos. Assim, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

O patrimônio histórico mantido por uma Assembleia Legislativa pode ter seu valor contábil ajustado sempre que houver defasagem significativa entre o valor registrado e seu valor justo. Essa atualização patrimonial é essencial para garantir a fidedignidade das demonstrações financeiras e a transparência na gestão dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A avaliação das demonstrações financeiras de um órgão legislativo é essencial para a elaboração de pareceres técnicos que subsidiam o controle e a fiscalização da gestão pública. A transparência desse processo permite que a sociedade compreenda como os recursos são administrados e utilizados na execução orçamentária. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A análise das Demonstrações Financeiras de um órgão legislativo permite verificar o equilíbrio patrimonial e orçamentário, identificando variações significativas nas receitas e despesas que possam comprometer a execução das políticas públicas.

II. O exame do Balanço Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais possibilita avaliar a composição dos ativos e passivos do órgão, além de fornecer informações sobre a evolução patrimonial ao longo do exercício financeiro.

III. A elaboração de pareceres técnicos sobre as contas anuais de um órgão legislativo deve se concentrar exclusivamente nos demonstrativos contábeis, pois aspectos extraorçamentários e de conformidade jurídica não influenciam a transparência e a prestação de contas.

Está correto o que se afirma em:

A avaliação da capacidade de um ente público de honrar suas obrigações financeiras de curto prazo pode ser realizada por meio de indicadores tradicionalmente utilizados no setor privado. No entanto, a aplicação desses índices no setor público exige uma análise diferenciada, considerando as restrições orçamentárias, vinculações legais e a própria finalidade administrativa dos recursos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A adoção do valor justo para a mensuração de ativos modifica o tratamento contábil ao introduzir reavaliações periódicas baseadas em métricas de mercado ou métodos técnicos, como fluxo de caixa descontado. Essa abordagem pode gerar volatilidade nos demonstrativos financeiros, influenciando a análise da evolução patrimonial e a comparabilidade entre períodos contábeis. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A mensuração de ativos pelo valor justo pode impactar significativamente a reconciliação contábil, pois requer ajustes periódicos para refletir variações no mercado, modificando o saldo dos ativos e o patrimônio líquido ao longo do tempo.

II.A adoção do valor justo reduz a necessidade de reconciliação contábil, pois a mensuração periódica dos ativos garante que seu valor seja atualizado automaticamente nos demonstrativos financeiros, sem necessidade de ajustes manuais.

III.O reconhecimento das variações no valor justo deve ser devidamente evidenciado em notas explicativas, fornecendo transparência sobre os métodos de avaliação utilizados e seus impactos nos demonstrativos financeiros.

Está correto o que se afirma em:

A elaboração de relatórios contábeis e financeiros por um contador público em uma Casa Legislativa exige rigor técnico e observância estrita às normas contábeis e legais. A subscrição de balanços e demonstrativos implica responsabilidade direta pela veracidade das informações prestadas, sujeitando o profissional a consequências caso sejam identificadas omissões ou dados falsos. Considerando o modo da atuação do contador público em relatórios de prestação de contas pode implicar responsabilidade civil e penal, caso se verifiquem omissões ou inserções de dados falsos, assinale a alternativa correta.

A adoção de um sistema integrado de gestão contábil e orçamentária em Assembleias Legislativas visa aprimorar a transparência, a eficiência na execução orçamentária e a confiabilidade das informações. No entanto, a implementação desse sistema deve estar alinhada às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando a segurança dos dados sensíveis e a mitigação de riscos associados a vazamentos de informações. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. A implementação de um sistema integrado de gestão contábil e orçamentária elimina a necessidade de controles internos adicionais, pois a automatização dos processos garante a conformidade com a legislação impede falhas humanas na manipulação dos dados.

II. A conformidade com a LGPD na gestão contábil e orçamentária exige a adoção de mecanismos como controle de acesso restrito, anonimização de dados sensíveis e implementação de protocolos de segurança digital para evitar vazamentos de informações.

III. A utilização de um sistema de gestão contábil e orçamentária permite um acesso mais ágil e transparente às informações financeiras, dispensando a necessidade de auditorias externas, pois os dados já são consolidados e validados automaticamente.

Está correto o que se afirma em: