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Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença
para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com
base em atestado fornecido por um médico particular
não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a
Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que
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No caso de penalidade a qualquer funcionário que se
encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades,
as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal
n° 2.018/1986
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Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório
do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,
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Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação
do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor
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No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal
n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece
que
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No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Valinhos, é correto afirmar que
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A Portaria MPS nº 154/2008 estabelece que poderá ser
emitida a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)
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Narciso é funcionário público do Município de Valinhos,
titular de cargo efetivo, filiado a regime próprio de previdência social, e foi cedido a órgão estadual. Nessa
situação hipotética, considerando o disposto na Lei
nº 9.717/1998, é correto afirmar que Narciso
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Nos termos da Lei no
9.717/1998, a contribuição da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes
próprios de previdência social a que estejam vinculados
seus servidores
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Determinado número de pastas precisa ser colocado em
caixas, de modo que cada caixa fique com o mesmo número de pastas. O funcionário responsável pelo serviço
percebeu que era possível colocar 20 pastas em cada
uma das caixas disponíveis, e que, dessa forma, não ficaria pasta alguma de fora. Porém, como 3 das caixas
disponíveis foram utilizadas para outro serviço, então,
foram colocadas 25 pastas, em cada uma das caixas
restantes, e, dessa forma, também, nenhuma pasta ficou
fora das caixas. O número total de pastas era
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