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Há um princípio na Administração Pública que afirma que ela está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. Cabe-lhe, assim, retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.
Assinale a alternativa que contém a identificação do princípio mencionado:
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No que concerne à Administração pública em sentido objetivo, analise as seguintes proposições:
I - A administração pública, em sentido objetivo, apresenta a finalidade de satisfação direta e imediata dos fins do estado.
II - A administração pública, em sentido objetivo, identifica que o seu regime jurídico é de direito público.
III - A administração pública, em sentido objetivo, é uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.
Sobre tais proposições acima é CORRETO afirmar que:
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Sobre os princípios administrativos expressos da administração pública, analise as seguintes proposições e, em seguida assinale a alternativa correta:
I - O princípio da eficiência menciona que a administração pública, em toda a sua atividade, preza pelos mandamentos da lei, deles não podendo afastar-se, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.
II - O princípio da pessoalidade identifica que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida a poucos cidadãos, com determinação de um grupo de pessoas elegidas.
III - O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
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O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a cinco princípios básicos.
Conforme a disposição constitucional do art. 37, assinale a alternativa que contém tais princípios:
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Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, o estágio probatório corresponde ao período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será avaliado o seu desempenho para a confirmação no cargo.
Assinale a alternativa que corresponde ao período de estágio probatório do servidor:
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Na estrutura do ensino brasileiro co-existem vários sistemas de ensino, organizados conforme as esferas político-administrativas do País. Especialmente sobre o Sistema Federal de Ensino, que tem seus princípios definidos na Constituição Federal de 1988 e na LDB N. 9.394/1996, considere as afirmações:
I. O Sistema Federal de Ensino se refere às instituições, órgãos, leis e normas, sob responsabilidade direta da União.
II. O Sistema Federal de Ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, as instituições de Educação Superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação.
III. A União organizará, através do Sistema Federal de Ensino, as instituições de Educação Superior, públicas e privadas, independentemente da esfera administrativa a que estejam vinculadas.
IV. O Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira são órgãos integrantes do Sistema Federal de Ensino, com relevante papel dentro dos novos marcos regulatórios da Educação Superior brasileira.
V. O Ministério da Educação é o órgão líder do Sistema Federal de Ensino, cabendo apenas a ele a função normativa e fiscalizadora dentro do referido sistema.
As afirmações corretas se localizam na alternativa:
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De acordo com os termos do Decreto N. 5.773/2006, o funcionamento de Instituição de Educação Superior e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Poder Público, representados nas seguintes modalidades: Credenciamento e Recredenciamento (quando se tratar de IES) + Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento (quando se tratar de Cursos). Na efetivação dos atos administrativos autorizativos citados, o Poder Público cumpre a função de da educação superior.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto acima:
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Contrariamente à racionalidade técnica indutora da avaliação exercida pelo MEC sobre os cursos de graduação, na elaboração dos Projetos Pedagógicos de Curso (PPC) torna-se imprescindível:
I. Realizar reflexão acerca da concepção de Universidade e sua relação com a sociedade.
II. Entendê-lo como o conjunto de diretrizes e estratégias que expressam a prática pedagógica de um curso, não se confundindo com currículo, pois vai além dele.
III. Concebê-lo solidariamente, como uma prática social coletiva, assumido por professores e alunos, com forte sentimento de pertença e identidade, para ser vivido e não para ser meramente exposto diante das exigências formais.
IV. Considerar que ele nunca toma forma definitiva, acabada, ou seja, fatores históricos vão determinando novos desafios, possibilidades e limites, vão tornando visíveis aspectos que só são percebidos quando o projeto está em execução, o que exige contínua revisão de concepções e práticas.
A resposta à questão apresentada está disposta na alternativa:
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As Universidades, nos limites de sua autonomia, independem de autorização para funcionamento dos Cursos de Graduação que venham a oferecer, à exceção de quando se tratar dos cursos de:
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A definição dos currículos dos Cursos de Graduação por parte das IES deve seguir, obrigatoriamente, orientações nacionais denominadas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), as quais, por força de lei, são definidas no âmbito do/da:
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