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A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) de 2012 estabeleceu o Pacto de Aprimoramento do SUAS, um instrumento relevante na oferta de serviços sociais de natureza redistributiva que, entre outros elementos, compreende:

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Em observância aos princípios do SUS, os gestores de saúde nas três esferas atuam no sentido de viabilizar o alcance do propósito da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (MS, 2013). Assim, a elaboração do plano de ação dentro dos instrumentos de planejamento e gestão para implementação da PNAN, considerando as questões prioritárias e as especificidades regionais de forma contínua e articulada com o Plano Nacional de Saúde e instrumentos de planejamento e pactuação do SUS, é de responsabilidade

Na organização do sistema de saúde, a Atenção Primária à Saúde (APS) atua como nível assistencial e possui alguns atributos. Qual das seguintes afirmativas é correta sobre a APS?

O controle social é um processo no qual a população participa por meio de representantes na definição, execução e acompanhamento de políticas públicas. A Lei nº 8.142/90 é uma das principais normas do Sistema Único de Saúde, regulamentando os aspectos relacionados à participação popular e às transferências de recursos financeiros intergovernamentais. Qual das afirmativas abaixo está em conformidade com essa Lei?