De acordo com o artigo 5º da Lei 8.666/93, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária:

O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 8.666/93 determina que:

O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 8.666/93 determina que se subordinam ao regime desta referida legislação:

De acordo com o artigo 1º da Lei 8.666/93, o objetivo da referida legislação é:

De acordo com o artigo 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de:

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

De acordo com o artigo 12, parágrafo 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias:

De acordo com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), até quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 1º, primeiro parágrafo, a responsabilidade na gestão fiscal:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101/2000, possui como objetivo geral: