Prova Completa: Assistente Social (UFSCAR

2274342 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Assistente Social
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Com relação à saúde e educação, a Constituição Federal estabelece que:

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada com ou sem fins lucrativos, sendo que, qualquer que seja a instituição privada, a mesma poderá, em igualdade de condições, receber auxílios e subvenções com recursos financeiros do Poder Público.

B

Ao sistema único de saúde compete, exclusivamente, participar da formulação de políticas de saneamento básico e atendimento à saúde, em estabelecimentos de qualquer nível de atenção.

C

O ensino será ministrado com base nos princípios da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e na pluralidade de idéias e concepções pedagógicas, dentre outros.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, sendo vedada a oferta pela iniciativa privada.

E

A educação e a saúde são direitos sociais assegurados exclusivamente aos brasileiros natos.

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2274341 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Assistente Social
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

A Constituição Federal prevê que a assistência social:

A

Deve ser prestada apenas aos contribuintes da seguridade social.

B

Terá suas ações financiadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.

C

Será prestada aos contribuintes da seguridade social, salvo no caso de idosos e deficientes.

D

Terá suas ações coordenadas exclusivamente pela esfera federal, e executadas apenas nas esferas estaduais e municipais, que assegurarão o respectivo financiamento.

E

Tem por objetivo, exclusivamente, a proteção à família e o amparo às crianças, adolescentes, idosos e deficientes.

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2274340 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Assistente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A constituição Federal prevê, como direitos sociais, dentre outros:

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2274339 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensGratificações e Adicionais

A respeito das indenizações, gratificações e adicionais, é correto afirmar que:

A

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstas em lei.

B

As indenizações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, em razão de sua natureza.

C

São apenas duas as indenizações previstas na Lei nº 8112/90: a ajuda de custo e as diárias.

D

A gratificação natalina, prevista na Lei 8.112/90, será paga integralmente ao servidor que venha a ser exonerado e proporcionalmente àquele que venha a ser demitido.

E

O adicional pela prestação de serviços extraordinários será remunerado em 50% em relação à hora normal de trabalho, caso a atividade extraordinária se realize em dias de semana e em 100% em relação à hora normal de trabalho, nos finais de semana e feriados.

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2274338 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Durante o período de estágio probatório:

A

O servidor somente poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.

B

O servidor poderá ser afastado e gozar de todas as modalidades de licença previstas para os servidores estáveis.

C

O servidor estará sujeito à exoneração, caso se constate sua inadequação e incapacidade para o cargo.

D

O servidor não poderá exercer qualquer cargo em comissão ou função de direção.

E

O servidor poderá ser demitido, independentemente de constatação de sua inadequação e incapacidade para o cargo.

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2274337 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensFérias

A respeito das férias, pode-se afirmar que:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem ser acumulados, salvo em caso de calamidade pública ou comoção interna.

B

O servidor poderá parcelar as férias em até duas etapas, de acordo com sua conveniência, desde que comunique a chefia com no mínimo dez dias de antecedência.

C

O servidor que seja ocupante de cargo em comissão perceberá o adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período de férias, computando-se, nesse cálculo, a vantagem que recebe pelo cargo em comissão.

D

O servidor que seja exonerado não fará jus a nenhum valor relativo às férias.

E

O servidor que opte por parcelar as férias receberá o adicional de férias também parceladamente, de forma proporcional aos dias de férias que gozará em cada ocasião.

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2274336 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Com relação ao afastamento preventivo, é correto afirmar que:

A

Será determinado em todo e qualquer processo administrativo disciplinar, para assegurar a apuração da irregularidade.

B

Poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo disciplinar, por até 90 dias, improrrogáveis.

C

Poderá ser determinado pela autoridade instauradora pelo tempo que entender necessário, sendo que, durante o período de afastamento, o servidor fará jus a 75% de sua remuneração.

D

Poderá ser determinado pela autoridade instauradora do processo, por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração do servidor afastado, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

E

Deverá se dar sempre que o processo disciplinar tratar da apuração de irregularidades em que seja aplicável a penalidade de demissão.

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2274335 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A servidora pública federal Ana, dirigindo um veículo do órgão público X, provocou uma colisão com um outro veículo, particular. Ante essa circunstância, pode-se afirmar que:

A

Caso o órgão público X venha a ser condenado em ação judicial a indenizar o cidadão em decorrência da colisão, então a servidora Ana responderá, perante a Administração, em ação regressiva.

B

A servidora Ana deverá responder, perante a Administração, em ação regressiva, independentemente de se constatar dano causado a terceiro.

C

Competirá à Administração instaurar contra Ana um processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade, sendo que eventual ressarcimento à Administração apenas será cabível se comprovado que Ana colidiu o veículo propositalmente.

D

Competirá à Administração cobrar de Ana e de seus sucessores, ilimitadamente, o valor integral dos danos causados à Administração e a terceiros.

E

O órgão público X somente poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra Ana, assim como cobrar ressarcimento pelos danos decorrentes da colisão, caso Ana venha a ser condenada em ação criminal.

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2274334 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Considere a seguinte afirmação:

Nos termos da Lei nº 8.112/ 90, a posse de um servidor público federal deverá ocorrer no prazo de (I) contados (II) . Caso a posse não ocorra nesse prazo, competirá à Administração (III) .

Preencha as lacunas, assinalando a alternativa correta:

A

(I): 15 dias; (II): da publicação do ato de provimento; (III): exonerar o servidor.

B

(I): 15 dias; (II): da publicação do resultado final do concurso público; (III): cancelar a classificação do servidor no concurso público.

C

(I): 30 dias; (II): da publicação do resultado final do concurso público; (III): prorrogar o prazo por, no máximo, 30 dias.

D

(I): 45 dias; (II): da publicação do ato de provimento; (III): instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor.

E

(I): 30 dias; (II): da publicação do ato de provimento; (III): tornar sem efeito o ato de provimento.

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2274333 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Paulo, servidor público federal, foi denunciado por um cidadão que o acusou de ter recebido propina para a execução de determinado serviço de sua responsabilidade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Caso o pagamento tenha ocorrido há mais de dois anos, então a Administração não poderá tomar nenhuma providência, já que a ação disciplinar prescreveu.

B

Caso o cidadão denunciante apresente provas documentais, a Administração poderá aplicar, de imediato, a penalidade de demissão ao servidor Paulo.

C

Caso o servidor Paulo já tenha sido condenado em ação judicial por crime de corrupção, por esse mesmo fato denunciado, então a Administração poderá aplicar, de imediato, a penalidade de demissão ao servidor Paulo.

D

Ainda que o pagamento tenha ocorrido há vários anos, a Administração poderá instaurar contra o servidor, desde já, um processo administrativo disciplinar, já que só tomou conhecimento do fato a partir da denúncia do cidadão.

E

Caso o servidor Paulo restitua à Administração o dinheiro recebido como propina, então não caberá à Administração adotar nenhuma providência de natureza disciplinar contra o servidor Paulo.