Segundo a Lei 8112/90, em relação às formas de provimento de cargo público, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª coluna:

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar que:

I - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

IV- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver permissão expressa de superior hierárquico.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo a Lei nº 8.112/90, no seu Artigo 138, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, que é caracterizado pela:

Complete as lacunas da afirmativa, tornando-a verdadeira, segundo a Lei 8112/90:

“A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de I a contar da data de publicação do ato de provimento.

A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de II , sob pena de exoneração.”

Os termos que completam corretamente as lacunas, respectivamente, são:

Em relação à Lei 8112/90, julgue as seguintes proposições:

I – O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.

II - O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

III - O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

IV - Ao servidor público que participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

Estão incorretas as afirmativas:

A Universidade Federal de São Carlos abriu licitação com a finalidade de aquisição de aparelhos de ar-condicionado, para a qual diversos licitantes previamente cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa Felizardo Comércio e Representações Ltda. apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Por ser de menor preço o tipo da licitação, essa foi a proposta vencedora. Considerando a hipotética situação, a modalidade de licitação utilizada pela Universidade Federal de São Carlos denomina-se:

A Lei 8666/93 estabeleceu cinco modalidades de licitação pública: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, tem o nome técnico de:

Segundo o Art. 4º da Lei 9784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - Expor os fatos conforme a verdade.

II - Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

III - Não agir de modo temerário.

IV- Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Estão corretas as afirmativas:

O Art. 2º da Lei 9.784/99, prevê que nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:

I - Atuação conforme a lei e o Direito.

II - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

IV - Permissão de cobrança de despesas processuais, mesmo não previstas em lei.

V - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Estão corretas as afirmativas:

Em relação à Lei no. 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os seguintes itens, marcando (V) Verdadeiro ou (F) Falso:

( ) Constitui ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no. 8.429/1992, utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União.

( ) Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

( ) No artigo 20, da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa, previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas.

A sequência correta, de cima para baixo, é: