Questões do Concurso UFRJ

2939262 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, organização do Estado e do poder no regime federativo, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo, excepcionalmente, constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades desde que sejam idôneas.

B

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

C

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante convênio, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas do ente federativo e de servidores ativos.

E

Somente por decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

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2939261 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

A respeito da disciplina constitucional das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta:

A

A súmula vinculante prevista na Constituição da República deve ser aprovada por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal e publicada na imprensa oficial para produzir efeitos.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

C

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão.

D

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante prevista constitucionalmente caberá reclamação ao Tribunal de Contas da União.

E

A disciplina constitucional da súmula vinculante estabelece que ela terá por objetivo aspectos normativos acerca dos quais não haja qualquer controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

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2939260 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Considerando as finalidades do Sistema de Controle Interno, conforme previsão no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União não integra o rol de finalidades do Sistema de Controle Interno.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo complementar.

C

A aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado está fora do âmbito de atuação do Sistema de Controle Interno constitucional.

D

Uma das finalidades previstas para o Sistema de Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.

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2939259 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Considerando os requisitos para nomeação de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com os incisos do parágrafo primeiro do artigo 73 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

É necessário ter sido servidor público federal por pelo menos 10 anos e possuir formação em qualquer área de conhecimento.

B

É necessário ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

C

É necessário ter exercido mandato eletivo em qualquer esfera do poder legislativo por pelo menos 8 anos.

D

É necessário ter ocupado cargo de chefia em órgão público por pelo menos 5 anos consecutivos.

E

É necessário ser brasileiro naturalizado e possuir formação em administração pública.

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2939258 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Conforme previsto nos incisos do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, marque a opção que NÃO corresponde a uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

B

Processar e julgar ações referentes a infrações penais praticadas por servidores públicos federais.

C

Fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União a Estados, Municípios e entidades privadas.

D

Aplicar sanções aos gestores públicos responsáveis por irregularidades nas contas.

E

Emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República.

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2939257 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Auditor
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Um servidor público está sob suspeição de infração disciplinar e respondendo a um processo administrativo para apuração dos fatos. Na aplicação dos princípios da Administração Pública, de acordo com o Artº 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se o processo administrativo disciplinar envolver a possibilidade de demissão do cargo.

B

O servidor não possui o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois a Administração Pública tem poderes ilimitados para tomar as medidas disciplinares que julgar necessárias.

C

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se o processo administrativo disciplinar estiver relacionado a infrações de menor gravidade.

D

É assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o processo administrativo disciplinar, garantindo-lhe o direito de apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações.

E

O servidor tem o direito ao contraditório e à ampla defesa apenas se for solicitado por escrito, caso contrário, a Administração Pública pode tomar decisões unilaterais sem a participação do servidor.

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2939256 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Conservação e Preservação de DocumentosHigienização e Limpeza de Documentos

Das alternativas que retratam aspectos da preservação de documentos, assinale a correta.

A

A conservação preventiva é um conjunto de estratégias administrativas, políticas e operacionais que visa contribuir apenas diretamente para a manutenção da integridade do acervo de documentos textuais.

B

A higienização trata da eliminação mecânica de todas as sujidades que se encontram nos documentos e dos agentes considerados agressores, tais como: os clipes oxidados ou não, os excrementos de insetos, os grampos metálicos, etc.

C

O uso de fungicidas é recomendado em caso de infestações por fungos.

D

O calor e a umidade são fatores externos que pouco contribuem para a deterioração de documentos, especialmente os em suporte papel.

E

Os cupins, insetos que se reproduzem em ninhos, apresentam risco apenas para as coleções. Os prédios são imunes a sua ação.

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2939255 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Arquivista
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Avaliação de Documentos
Gestão de Documentos

Sobre avaliação de documentos é correto afirmar.

A

A eliminação de um documento é determinada pela aplicação do tempo de guarda previsto no Código de Classificação de Documentos.

B

O valor primário dos documentos relaciona-se às razões pelas quais foi criado. Sendo de utilidade para fins administrativos, legais e fiscais.

C

Um programa de gestão de documentos objetiva a preservação do patrimônio arquivístico por meio da guarda indiscriminada do acervo.

D

O valor secundário dos documentos relaciona-se, exclusivamente, ao seu potencial para o estudo da História.

E

A avaliação de documentos não contribui para a racionalização da produção e do fluxo documental.

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2939254 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Arquivista
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Administração de ArquivosFunções Arquivísticas

De acordo com Barbosa e Silva (2012, p. 46), “[…] a difusão [de documentos] deve ser colocada entre as prioridades, uma vez que é através dela que a sociedade conhece o patrimônio documental”. Observe os itens a seguir:

I - Uma das formas de difundir documentos é por meio da exposição de originais no recinto do arquivo.
II - Desenvolver projetos no âmbito de ação educativa é uma das formas de contribuir para difusão dos documentos de um acervo.
III - Divulgar reproduções de documentos organizados pelo arquivo é um meio de difundir o acervo.
IV - Elaborar publicações (livros, catálogos, periódicos, etc.) sobre os grupos documentais do arquivo é um recurso para difusão de documentos.

Em relação aos itens apresentados, pode-se afirmar que:

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2939253 Ano: 2023
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Atividades do Arquivo PermanenteInstrumentos de Pesquisa

Identifique o instrumento de pesquisa que corresponde à seguinte definição: “[…] destinada à orientação dos usuários no conhecimento e na utilização dos fundos que integram o acervo de um arquivo permanente. […], se propõe a informar sobre a totalidade dos fundos existentes no arquivo. Sua finalidade é informar sobre o histórico, a natureza, a estrutura, o período de tempo […]”. (PAES, 2004).