Prova Completa: Tecnólogo - Segurança Institucional (UFG

A Constituição Federal, ao apresentar os direitos e garantias fundamentais, faz diferenciação do pleno exercício deles aos brasileiros natos, naturalizados e os estrangeiros residentes no país. Considerando essa diferenciação, o estrangeiro residente em território nacional possui direitos

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2926113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Tecnólogo - Segurança Institucional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 é conhecida por dedicar vários artigos aos Direitos e Garantias Fundamentais. Elencou variadas situações que garantem minimamente a dignidade do cidadão. Considerando essas garantias mínimas, é direito do cidadão brasileiro

A

optar por tornar esse direito possível ou não de ser exercitado, uma vez que se trata de direito inalienável.

B

candidatar e reeleger-se a Presidente da República, Deputado Federal, Governador de Estado ou Prefeito por um único período subsequente.

C

exercer a sua liberdade de expressão, garantido, no entanto, o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação ao dano causado.

D

zelar pelos seus diretos individuais, reconhecidamente absolutos pelo Supremo Tribunal Federal recentemente.

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2926112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Lei 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 ao 20)

A Lei de Acesso à Informação – LAI completa, neste ano, 12 anos de promulgação. Ela representou um avanço na busca pelo cumprimento dos princípios administrativos. Trouxe em seu texto procedimentos para acessar a informação junto aos órgãos e condutas vedadas aos agentes públicos sem qualquer obscuridade, plenamente aplicáveis. Considerando o procedimento de solicitação de acesso à informação, o órgão poderá negar

A

o acesso de forma fundamentada, cabendo ao requerente apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.

B

o acesso, caso a informação em seu poder seja classificada como sigilosa, observado o seu teor e em razão da segurança do Estado ou da sociedade, pelo prazo de vinte e cinco, quinze ou cinco anos, a depender da sua classificação.

C

a informação constante em documentos decorrentes de inspeções internas e auditorias, ou ainda que tratem da administração do patrimônio público e utilização dos recursos públicos.

D

a informação, caso ela esteja na agenda institucional de Ministro de Estado, que no exercício de suas atribuições, e em razão delas, não queira divulgar os dados das pessoas que estiveram em seu gabinete.

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2926111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Lei 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)Responsabilidades (arts. 32 ao 34)

Leia o caso a seguir.

Durante a execução de um contrato de fornecimento de merenda escolar, T., agindo ardilosamente, prestou falsa declaração de recebimento de itens não entregues, a fim de dividir com a empresa o valor da referida Nota Fiscal. Após atestar a execução, o processo de pagamento foi dirigido ao setor financeiro do órgão. O fato virou buchicho na cidade e por isso foi solicitado, por meio da Ouvidoria do órgão, acesso à Nota Fiscal atestada. M., Secretário de Fazenda, recusou a publicidade dos atos e documentos solicitados, objetivando apenas encerrar o buchicho que tomou conta do município.

Considerando a situação hipotética, qual poderá ser uma possível consequência das ações tomadas pelos servidores?

A

T., por fazer declaração sobre o recebimento dos itens, poderá ser sujeito ativo na ação para punir os responsáveis pela improbidade, e a empresa também, se tiver sido constituída há mais de um ano.

B

M. estará sujeito à aplicação de sanção do tipo multa, no valor de até 24 vezes o valor da sua remuneração, por negar publicidade dos atos oficiais sem qualquer justificativa.

C

T., falecendo no decorrer da investigação, não isentará seus herdeiros da reparação do dano causado ao erário na integralidade do valor, independentemente do valor da herança, por tratar-se de crime imprescritível.

D

M. não responderá por ato de improbidade, uma vez que o seu ato ilegal de não conceder acesso ao documento não está tipificado na Lei de Improbidade, mas sim na Lei de Acesso à Informação.

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2926110 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Recentemente, a Lei Geral de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 1992, foi severamente alterada. Alguns juristas apontam que as mudanças representam um verdadeiro retrocesso social, enquanto outros elogiam o texto, que trouxe mais segurança aos agentes públicos. Mas o fato é que a lei manteve a previsão de condutas vedadas e suas respectivas punições. Assim, considera-se ato improbo

A

a apresentação pelo agente público, no ato de sua nomeação e posse, de declaração de bens falsa, sujeitando-o à pena de demissão.

B

a autorização de despesa sem observar as regras pertinentes, sujeitando-se à suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e perda da função pública.

C

a utilização de veículo público em proveito próprio, salvo se o servidor abastecer o veículo, deixando, assim, de causar prejuízo à Administração.

D

a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, salvo se realizada por meio de procedimento de licitação.

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2926109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

É vedado ao servidor público

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2926108 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal está regulamentado através da Lei nº 9.784, de 1999. Essa norma trouxe inúmeras regras para o procedimento, dentre elas a de que

A

terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessada, pessoa portadora de moléstia profissional.

B

poderá a decisão em sede de recurso administrativo ser delegada, sendo proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

C

é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como vista dos autos.

D

fazer-se assistir facultativamente por advogado é dever do administrado perante a Administração, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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2926107 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Sabe-se que a legislação divide os agentes públicos em duas espécies – agentes políticos e servidores públicos, cada um com suas características próprias. Sobre as características dos servidores públicos, pode-se afirmar que eles são

A

responsáveis por agirem em prol do Estado, servindo-o e representando-o em todas as fases de realização das políticas sociais públicas e no atendimento à população.

B

sujeitos, no exercício de suas atribuições, a duas ordens de responsabilidades: administrativa e civil.

C

indivíduos que compõem os altos escalões do poder e são responsáveis pela elaboração das diretrizes de atuação governamental.

D

pessoas investidas no âmbito de um órgão, com competências executórias e tendo seus direitos e deveres sendo regulados por meio de uma lei.