Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Sabendo isso, marque a alternativa CORRETA.

Considera-se Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

Com relação à Receita Pública, observe as seguintes afirmativas:

I Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

III É permitido ao ente, mesmo que não provisione e arrecade os impostos de sua competência, o recebimento de Transferências Voluntárias.

IV O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supramencionados.

No que diz respeito à Lei Orçamentária Anual, conforme é estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2.000), assinale a alternativa INCORRETA.

Hely Lopes Meirelles classifica os agentes públicos em cinco grandes grupos: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. São considerados agentes honoríficos:

O Controle da Administração Pública pode ser conceituado como o poder dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua administração. Sabendo isso, marque a alternativa CORRETA.

Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que, respectivamente, completa as lacunas corretamente.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, __________________, moralidade, publicidade e ______________.

Somente por lei específica poderá ser criada ____________ e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de ____________, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Com relação aos atos administrativos, observe as seguintes afirmativas:

I Atos vinculados são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que configurada a situação objetiva descrita na lei.

II São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

III Atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

IV O ato vinculado, por ser decorrente do poder vinculado, não está sujeito a qualquer controle.

Assinale a alternativa abaixo que julga corretamente os itens supramencionados.

Determinada autarquia estadual apresentou ao término do exercício de 2009, as seguintes informações :

Banco conta movimento – R$ 150.000,00
CaixaR$ 30.000,00
Restos a pagar – R$ 100.000,00
Depósito de terceiros – R$ 25.000,00
Dívida fundada interna – R$ 55.000,00
Veículos – R$ 45.000,00

Com base nos dados supracitados, apure:

O Superávit Financeiro: